Procedimento Comum Cível 0000447-20.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

MALC AUTOMACAO E INFORMATICA S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB/MG 54714·CPF·Representa: Autor

CAMILA GUERRA BITARAES

CPF·Representa: Autor

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

OAB/MG 91094·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/03/2026, 08:28

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 18:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 10:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/05/2022, 15:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 12:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/05/2022, 12:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 17:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/08/2021, 14:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 00:36

Todas as movimentações(102)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/03/2026, 08:28

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 18:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 10:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

Documentos

OUTROS

•24/05/2022, 12:16

OUTROS

•14/10/2021, 17:39

25/05/2022, 15:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 12:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/05/2022, 12:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 17:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/08/2021, 14:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 00:36

Juntado(a) - habilitação de procurador

11/08/2021, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:54

Juntado(a) - habilitação de procurador

11/08/2021, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:15

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:15

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 13:43

Recebidos os autos

02/07/2021, 14:50

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

02/07/2021, 14:50

Juntado(a) - Informação

02/07/2021, 14:50

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 14:49

Juntado(a) - Ciência

26/06/2021, 15:59

Juntado(a) - Ciente migração e decisão

21/06/2021, 15:32

Juntado(a) - Intimação

15/06/2021, 09:41

Juntado(a) - Intimação PFN

15/06/2021, 09:41

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

10/06/2021, 10:08

Juntado(a) - habilitação de procurador

10/06/2021, 10:08

Juntado(a) - habilitação de procurador

10/06/2021, 10:08

Juntado(a) - Manifestação

19/05/2021, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000447-20.2010.4.01.3800. APELANTE: HOMERO LEONARDO LOPES - MG54714-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MALC AUTOMACAO E INFORMATICA S/A HOMERO LEONARDO LOPES - (OAB: MG54714-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-20.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MALC AUTOMACAO E INFORMATICA S/A Advogado do(a)

27/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

26/04/2021, 13:34

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

26/04/2021, 13:34

Juntado(a) - Petição Inicial

06/04/2021, 01:09

Juntado(a) - 00004472020104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

30/03/2021, 17:06

Juntado(a) - 00004472020104013800_V002_001

30/03/2021, 16:50

Juntado(a) - 00004472020104013800_V001_001

30/03/2021, 16:50

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/01/2011, 17:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

10/11/2010, 14:52

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

05/11/2010, 14:53

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/11/2010, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

19/10/2010, 08:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2010, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10

07/10/2010, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2010, 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2010, 11:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 16:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/09/2010, 18:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

25/08/2010, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/08/2010, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/08/2010, 14:23

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. 329-A/2010

19/08/2010, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/06/2010, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

11/05/2010, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2010, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/05/2010, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/05/2010, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2010, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

27/04/2010, 08:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2010, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 17:43

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELA AUTORA

14/04/2010, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

08/04/2010, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/04/2010, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2010, 16:46

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

30/03/2010, 19:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

08/03/2010, 16:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2010, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/03/2010, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/03/2010, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2010, 17:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/03/2010, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

23/02/2010, 08:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2010, 17:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO 133/2010 CUMPRIDO.

11/02/2010, 10:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2010, 10:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/02/2010, 10:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2010, 10:15

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/01/2010, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2010, 10:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

14/01/2010, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/01/2010, 13:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferido o pedido de concessão "inaudita altera pars" dos autores para permanecer no REFIS...

13/01/2010, 19:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2010, 18:55

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2010, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2010, 14:49

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/01/2010, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2010, 14:49

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2010, 11:57

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2010, 12:10