Execução Fiscal 0021622-09.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2010

Valor da Causa

R$ 11.356,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

10/06/2024, 08:57

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 14:20

Juntada de certidão de expedição de documento

27/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 09:31

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Juntada de manifestação

24/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:44

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

10/06/2024, 08:57

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 14:20

Juntada de certidão de expedição de documento

27/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•22/04/2024, 09:31

Despacho

•10/01/2024, 20:44

03/05/2024, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 09:31

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Juntada de manifestação

24/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 20:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:53

Processo Desarquivado

10/01/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:13

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021622-09.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021622-09.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 12:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 12:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2016, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

21/06/2016, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 10:25

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2016, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2016, 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2015, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2015, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2015, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2013, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/08/2013, 13:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2013, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)

08/05/2013, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

08/05/2013, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2013, 16:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/01/2013, 12:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2012, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2011, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 15:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2011, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2011, 19:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/08/2010, 10:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2010, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

30/06/2010, 13:00

PROCESSO DIGITALIZADO

16/06/2010, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2010, 12:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/05/2010, 16:58

Despacho

•09/06/2021, 14:17

Despacho

•06/09/2016, 18:17

Ato ordinatório

•03/06/2016, 11:51

Decisão

•09/10/2015, 13:45

Certidão

•09/10/2015, 11:09

Decisão

•19/05/2015, 11:11

Certidão

•08/10/2013, 18:17

Despacho

•24/06/2013, 15:31

Ato ordinatório

•20/05/2013, 16:13

Despacho

•04/09/2012, 18:57

Ato ordinatório

•12/12/2011, 16:32

Despacho

•02/06/2011, 17:10

Ato ordinatório

•21/03/2011, 19:57

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•22/04/2024, 09:31

Despacho

•10/01/2024, 20:44

Despacho

•09/06/2021, 14:17

Despacho

•06/09/2016, 18:17

Ato ordinatório

•03/06/2016, 11:51

Decisão

•09/10/2015, 13:45

Certidão

•09/10/2015, 11:09

Decisão

•19/05/2015, 11:11

Certidão

•08/10/2013, 18:17

Despacho

•24/06/2013, 15:31

Ato ordinatório

•20/05/2013, 16:13

Despacho

•04/09/2012, 18:57

Ato ordinatório

•12/12/2011, 16:32

Despacho

•02/06/2011, 17:10

Ato ordinatório

•21/03/2011, 19:57

Despacho

•02/07/2010, 16:39