Execução Fiscal 0019660-92.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2003

Valor da Causa

R$ 33.714,03

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MINERAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAQUIM CRISTIANO ARAUJO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES

OAB/DF 39550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 20/08/2025

10/10/2025, 17:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MINERAL LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2025, 15:46

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2025, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 17:19

Juntada de pedido de extinção do processo

03/07/2025, 14:18

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:30

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 20/08/2025

10/10/2025, 17:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MINERAL LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•24/07/2025, 15:46

Ato ordinatório

•02/07/2025, 18:30

26/07/2025, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2025, 15:46

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2025, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 17:19

Juntada de pedido de extinção do processo

03/07/2025, 14:18

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:30

Processo Desarquivado

01/07/2025, 11:53

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MINERAL LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOAQUIM CRISTIANO ARAUJO NETO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019660-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAQUIM CRISTIANO ARAUJO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM CRISTIANO ARAUJO NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 12:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 12:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2018, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2016, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2016, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2015, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2013, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2013, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2012, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

27/01/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2012, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/05/2011, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/02/2011, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2011, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/05/2010, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2010, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2010, 15:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2010, 15:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/12/2009, 09:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2009, 13:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2009, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/09/2009, 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2009, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2009, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2009, 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2008, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2008, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2008, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2008, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2008, 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2008, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2008, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2008, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

19/02/2008, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/02/2008, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2007, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2007, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2007, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2007, 17:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2007, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2007, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2007, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2007, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2007, 11:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2007, 12:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2006, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2006, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2006, 18:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/10/2006, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2006, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2006, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2006, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/08/2006, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2006, 15:38

OFICIO EXPEDIDO

02/02/2006, 18:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/09/2005, 07:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2005, 07:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2005, 18:21

OFICIO EXPEDIDO

17/06/2005, 20:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/03/2005, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2005, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2005, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/02/2005, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2005, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2005, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2005, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2005, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/01/2005, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2005, 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/09/2004, 15:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/07/2004, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2004, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2004, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2004, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS DO ARM

22/06/2004, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2004, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2004, 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

20/10/2003, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2003, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2003, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2003, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2003, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2003, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2003, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2003, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2003, 17:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2003, 08:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2003, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2003, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2003, 18:30

INICIAL AUTUADA

20/06/2003, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2003, 13:42

Despacho

•14/07/2021, 16:42

Decisão

•16/09/2016, 09:42

Certidão

•25/09/2015, 17:21

Despacho

•24/06/2015, 18:39

Documentos Diversos

•02/12/2014, 15:47

Certidão

•02/12/2014, 15:47

Certidão

•06/11/2013, 13:48

Ato ordinatório

•31/05/2013, 11:14

Despacho

•30/10/2012, 10:31

Despacho

•24/01/2012, 18:10

Despacho

•21/02/2011, 11:49

Ato ordinatório

•17/05/2010, 00:19

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Todos os documentos(25)

Sentença Tipo B

•24/07/2025, 15:46

Ato ordinatório

•02/07/2025, 18:30

Despacho

•14/07/2021, 16:42

Decisão

•16/09/2016, 09:42

Certidão

•25/09/2015, 17:21

Despacho

•24/06/2015, 18:39

Documentos Diversos

•02/12/2014, 15:47

Certidão

•02/12/2014, 15:47

Certidão

•06/11/2013, 13:48

Ato ordinatório

•31/05/2013, 11:14

Despacho

•30/10/2012, 10:31

Despacho

•24/01/2012, 18:10

Despacho

•21/02/2011, 11:49

Ato ordinatório

•17/05/2010, 00:19

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Decisão

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04

Despacho

•28/01/2010, 15:04