Procedimento Comum Cível 1007748-15.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007748-15.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007748-15.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INES GUIDAO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B e ELIZABETE SANTOS DE OLIVEIRA - AP444 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada por Inês Guidão Nunes em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a condenação desta à restituição, acrescidos dos encargos legais, dos valores descontados efetivados a título de PSS incidentes sobre o valor do retroativo recebido nos autos do processo nº 1000619-27.2018.4.01.3100. Constando da inicial pedido de encaminhamento dos autos para a 1ª Vara Federal e também endereçamento do feito ao Juizado Especial Federal, ambos desta Seção Judiciária, pelo despacho id. 376424859 concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora esclarecesse a situação acima. Em petição id. 395745382, a parte autora referiu o julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 1016582-29.2019.4.01.0000 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e requereu o envio dos autos para a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. É o que importa relatar. Decido. Considerando o quanto decidido pelo Egrégio TRF1 por ocasião do julgamento do CC nº 1016582-29.2019.4.01.0000, mediante o qual cabe ao Juízo da execução conhecer e solucionar incidentes e questões outras surgidas no cumprimento dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora na petição id. 395745382. Após regular publicação desta decisão, remetam-se os autos para a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a fim de que lá sejam processados e oportunamente julgados. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

22/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(56)