Procedimento Comum Cível 1001763-07.2021.4.01.3302 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001763-07.2021.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001763-07.2021.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE IVONETE LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO TINEL DE CARVALHO - BA18745 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o procedimento comum, por ESPÓLIO DE IVONETE LOPES DA SILVA, representado pelo inventariante Sandro do Nascimento Pinto, em face da UNIÃO, requerendo do modo liminar sic “o deferimento da tutela de evidência para conceder a isenção no imposto renda, determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor”. De modo sumário, pretende o espólio obter o direito à repetição do indébito do imposto de renda recolhido sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte, desde 2013 até o falecimento da Sra. Ivonete Lopes da Silva, ocorrido em 11/08/2018. Sustenta ter sido a última portadora de doença grave, atraindo a norma isentiva prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Alega que o benefício recebido pela de cujus, foi instituído por ser ela dependente do Sr. Arlindo Correia do Nascimento, que era servidor do quadro do Superior Tribunal Militar – STM. Relata, ainda, que foi reconhecido o direito de modo administrativo pelo STM, o qual determinou a restituição do imposto recolhido no período mencionado. Adverte, contudo, que a Receita Federal indeferiu a repetição do indébito, sob o fundamento meramente formal de que o pedido somente pode ser realizado por pessoa física e exclusivamente por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa Física. Eis o relatório. Decido. No que concerne a tutela de evidência requerida in limine litis, verifica-se que ela merece pronta rejeição. Com efeito, a demanda se debruça sobre suposto direito à repetição de indébito tributário oriundo de fato ocorrido em relação jurídica tributária não mais existente, na medida em que não houve, por óbvio, recebimento de renda de provento de pensão por morte por parte da Sra. Ivonete Lopes da Silva após seu óbito, ocorrido em 11/08/2013. Falece, pois, interesse ao autor em requerer tutela de evidência a fim de que cesse o recolhimento de IR sobre a renda por ele percebida, conforme veiculado no item “b” dos pedidos expostos na petição inicial. ISTO POSTO, indefiro a tutela de evidência pretendida. Dado o desinteresse do autor na realização da audiência de conciliação, somada às dificuldades oposta impostas pelo quadro de pandemia que assola o território nacional, determino, do logo, a citação da União, para apresentar contestação no prazo legal, quando poderá, caso queira, propor conciliação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. Registro automático. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. -assinado digitalmente- RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVONETE LOPES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(40)