Execução Fiscal 0014049-90.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2005

Valor da Causa

R$ 67.895,36

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FELIX CABRAL NUNES

CPF

Reu

NUNES PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 19:37

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:50

Juntada de pedido de extinção do processo

31/03/2026, 23:23

Juntada de Certidão

30/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:59

Processo Desarquivado

27/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de FELIX CABRAL NUNES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de NUNES PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:42

Todas as movimentações(78)

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 19:37

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:50

Juntada de pedido de extinção do processo

31/03/2026, 23:23

Juntada de Certidão

30/03/2026, 14:59

Documentos

Sentença Tipo B

•08/04/2026, 19:37

Ato ordinatório

•30/03/2026, 14:59

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:59

Processo Desarquivado

27/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de FELIX CABRAL NUNES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de NUNES PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014049-90.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FELIX CABRAL NUNES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NUNES PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME FELIX CABRAL NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014049-90.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FELIX CABRAL NUNES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NUNES PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME FELIX CABRAL NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 18:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

08/04/2021, 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/04/2021, 14:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2017, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2017, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2017, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

24/07/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 13:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 13:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2009, 12:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 16:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2007, 18:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

17/10/2007, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2007, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2007, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2007, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2007, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/06/2007, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2007, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 14:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/03/2007, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/10/2006, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2006, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2006, 10:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2006, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

10/05/2006, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2006, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 13:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2005, 10:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2005, 15:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2005, 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2005, 08:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2005, 16:55

INICIAL AUTUADA

31/05/2005, 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2005, 16:19

Ato ordinatório

•30/03/2026, 14:59

Despacho

•09/06/2021, 14:29

Documentos Diversos

•28/06/2017, 11:12

Decisão

•08/03/2017, 10:54

Certidão

•28/09/2015, 14:48

Ato ordinatório

•17/07/2015, 11:04

Despacho

•14/01/2010, 13:29

Despacho

•14/01/2010, 13:29

Despacho

•14/01/2010, 13:29

Despacho

•14/01/2010, 13:29

Despacho

•14/01/2010, 13:29

Despacho

•14/01/2010, 13:29

Despacho

•14/01/2010, 13:29