Execução Fiscal 0029972-25.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.309,70

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 18:01

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/12/2024, 14:29

Juntada de certidão

24/06/2024, 12:10

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:29

Juntada de petição intercorrente

19/06/2023, 19:28

Juntada de petição intercorrente

19/06/2023, 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 19:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/06/2023, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 17:46

Juntada de Certidão

18/04/2023, 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 15:02

Todas as movimentações(106)

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 18:01

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/12/2024, 14:29

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 14:29

Documentos Diversos

•24/06/2024, 12:10

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/06/2024, 12:10

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:29

Juntada de petição intercorrente

19/06/2023, 19:28

Juntada de petição intercorrente

19/06/2023, 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 19:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/06/2023, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 17:46

Juntada de Certidão

18/04/2023, 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 15:02

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:08

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVEIRA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029972-25.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2020, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2020, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

04/07/2017, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2017, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2015, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2014, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:25

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/08/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

15/05/2012, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2012, 18:41

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

22/02/2011, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2011, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2011, 19:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/07/2010, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO-EXECUTADO

18/05/2010, 10:45

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2010, 10:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 14:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 13:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/08/2009, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2009, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU

26/05/2009, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2009, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2009, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2008, 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2008, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2008, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2008, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2008, 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/06/2008, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/06/2008, 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/06/2008, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bacen

13/06/2008, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2008, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2008, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/04/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2008, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2008, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2008, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

15/02/2008, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/02/2008, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2007, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2007, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2007, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2007, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADERRUAN

31/07/2007, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

30/07/2007, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2007, 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2007, 10:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/05/2007, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 15:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2007, 15:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/03/2007, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2007, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2007, 18:11

INICIAL AUTUADA

23/10/2006, 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2006, 15:15

Decisão

•31/01/2023, 15:02

Despacho

•17/07/2020, 14:09

Certidão

•31/10/2015, 17:32

Documentos Diversos

•02/12/2014, 00:40

Certidão

•02/12/2014, 00:39

Despacho

•17/07/2013, 14:30

Despacho

•04/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•15/02/2011, 19:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Decisão

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/12/2024, 14:29

Documentos Diversos

•24/06/2024, 12:10

Decisão

•31/01/2023, 15:02

Despacho

•17/07/2020, 14:09

Certidão

•31/10/2015, 17:32

Documentos Diversos

•02/12/2014, 00:40

Certidão

•02/12/2014, 00:39

Despacho

•17/07/2013, 14:30

Despacho

•04/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•15/02/2011, 19:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Decisão

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28

Despacho

•14/01/2010, 15:28