Execução de Título Extrajudicial 1000566-33.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1000566-33.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000566-33.2020.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:GILBERTO DA SILVA CASTRO PEREIRA DISTRIBUICAO - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de GILBERTO DA SILVA CASTRO PEREIRA DISTRIBUIÇÃO ME (CASTRO DISTRIBUIÇÃO) e GILBERTO DA SILVA CASTRO PEREIRA. A requerente alega, em síntese, que o crédito exequendo está representado pela Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 08.1340.606.0000165-71. Afirma, outrossim, que consta na cédula como garantia de alienação fiduciária o seguinte bem: Marca/ Modelo: VW/8.150 E DELIVERY, Ano Fabr/ Mod: 2010/2010, Placa: NKO-7588 Cor: Branca nº Chassi: 9531952P9AR026641 e Código RENAVAM: 00202050203 – Valor de R$ 73.074,00 (setenta e três mil e setenta e quatro reais). Aduz que a requerida não vem honrando com as obrigações assumidas, estando a dívida vencida posicionada para o dia 14/01/2020, no montante de R$ 306.436,75 (trezentos e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito sob ID 167216365. Por meio da decisão sob ID 168086908, foi deferido o pedido de busca e apreensão. O requerido foi citado, consoante certidão sob ID 241373931. O veículo ao qual foi expedida a ordem de busca e apreensão não foi localizado. Manifestação da Caixa, sob ID 336832381, requerendo seja convertida a presente ação de busca e apreensão do bem em execução extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. É o relatório. Decido. De pronto, configurada a inadimplência e o direito da autora em recuperar o veículo de sua propriedade, impõe-se a procedência do pedido para ordem de busca e apreensão. Ademais, embora a parte requerida tenha sido regularmente citada, quedou-se inerte. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado de busca e apreensão. Entretanto, como o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, CONVERTO a busca e apreensão em execução por título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Intime-se a CEF para indicar o valor atualizado do débito exequendo. Após, cite-se a parte executada para pagar o valor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, parágrafos 1º e 2° e art. 830 § 1º, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Decorrido o prazo, requeira a CEF o que lhe couber, no prazo de 15 dias. Fica mantida a restrição total do veículo objeto desta lide por meio do RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se Anápolis/GO, 20 de janeiro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

22/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de exceção de pré-executividade

Juntada de procuração/habilitação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA CASTRO PEREIRA DISTRIBUICAO - ME em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA CASTRO PEREIRA em 29/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)