Cumprimento de sentença 0001972-45.2017.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001972-45.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O magistrado signatário do presente edital torna público que será realizado leilão judicial eletrônico com observância das seguintes regras: 01. LEILOEIRO: o leilão será realizado sob a responsabilidade do leiloeiro DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, habilitado na Junta Comercial do Estado do Tocantins sob o nº 2016.05.0017; 02. PERÍODOS DO LEILÃO: o leilão será realizado nos seguintes períodos: PRIMEIRO LEILÃO: dia 15 de setembro de 2021, das 09h00min às 16h00min, podendo ser arrematado o bem por valor não inferior ao da avaliação; SEGUNDO LEILÃO: dia 29 de setembro de 2021, das 09h00min às 16h00min, quando o bem poderá ser adquirido por valor não inferior a 50% da avaliação; 03. FORMA DO LEILÃO: o leilão será eletrônico por meio do seguinte endereço eletrônico na rede mundial de computadores: www.dmleiloesjudiciais.com.br/externo/.; 04. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(REM) LEILOADO(S): 1. Parcela do Lote nº 12, Quadra 67, situado à Rua Dep. Adeuvaldo Moraes, na cidade de Araguaína, registrado sob a matrícula n.º 11.456 no CRI de Araguaína/TO; 2. Parcela do Lote nº 05, Quadra 43, Praça das Nações, em Araguaína/TO, registrado no CRI dessa cidade sob a matrícula de nº 34.552. 05. AVALIAÇÃO: O bem n. 1 foi avaliado por R$ 230.908,03; O bem n. 2 foi avaliado por R$ 330.000,00; 06. GRAVAMES E CONSTRIÇÕES: a execução não foi impugnada, não havendo recurso pendente de julgamento. Pendem sobre o bem o(s) seguinte(s) gravame(s): BEM N. 1: a) R-3-M-11.459. Araguaina, 02 de julho de 2008. Por Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada no Cartório do 2° Oficio de Notas desta cidade, Livro 144-E, fls. 013/015 em 17/06/2008. A proprietária MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, transmitiu o imóvel a título de doação ao Sr. MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n°. 330660-6874142-SESP/GO, inscrito no CPF n°. 160.142.946-00, residente e domiciliado A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes, n°. 316, Quadra n°. 67, Lote n. 12, Centro, nesta cidade. Tendo como Usufrutuária MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, já qualificada. Para efeitos fiscais avaliam o imóvel em R$ 8.453,40. Consta da escritura a apresentação ao notário das certidões de quitação exigidas pela legislação. b) R-4-M-11.459. Araguaina, 02 de julho de 2008. Pela mesma Escritura retro, a usufrutuária MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, já qualificada, RESERVA para si, o USUFRUTO VITALÍCIO sobre o imóvel, em favor dela, enquanto viver. Sendo de R$ 8.453,40, o valor do usufruto; c) AV-5-M-11.459. Araguaina, 01 de novembro de 2019. INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procedo a esta averbação, nos termos do Provimento n°. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, Artigo 14, §40, para fazer constar a INDISPONIBILIDADE, sob o imóvel objeto desta matricula em nome do Sr. MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, CPF n°. 160.142.946-00, cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Protocolo n°. 201712.0418.00414865-IA-001, Processo n°. 19724520174014300, Nome do Processo: Cumprimento de Sentença, Emissor da Ordem: Roodes Williams Valemtim Junior: T020131, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Palmas - TO, 2 Vara - TO, código hash: 56b1.4839.7ec7.a62f.950b.4d77.bbca.8aad.a912.al7c. Emolumentos: R$ 20,20: Taxa Judiciária: R$ 8,40: Funcivil: R$ 10,90: ISSQN: R$ 0,53: FSE: R$ 2,00: Prenotação: R$ 10,00: TOTAL: R$ 52,03. Selo digital diferido: 127621AAA139992 - Código de validação: QWE. d) R-6-M-11.459. Araguaina, 12 de agosto de 2020. Procedo ao registro de conformidade com a Carta Precatória, datada em 18/12/2019, expedida pela Justiça Federal de 1ª a Instância — Seção Judiciária do Estado do Tocantins — Segunda Vara Federal, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto Dr. João Paulo Massami Lameu Abe, e Auto de Avaliação, datado em 27/07/2020, expedido pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Subseção Judiciária de Araguaina/TO, Classe: 4100 — Cumprimento de Sentença, Auto n°. 1972-45.2017.4.01.4300, Demandante: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, Demandado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO — CPF 160.142.946-00, determina que se proceda a penhora sob o imóvel objeto desta matricula. Valor para fins fiscais: R$ 230.908,03. Emolumentos: R$ 670,83:, Taxa Judiciária: R$ 143,56; Funcivil: R$ 23,49; ISSQN: R$ 13,42; FSE: R$ 2,03; TOTAL: R$ 853,33. Selo digital: 127621AAA173682 - Código de validação: LYH. BEM N. 2: a) R-3-M-34.552. Araguaina, 18 de agosto de 2014. Por Escritura Pública de Instituição de Usufruto e Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada no 2° Oficio de Notas desta desta cidade, Livro 157-E, fls. 001/004 em 28/08/2009. A outorgante instituidora e ao mesmo tempo doadora MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.° 749.570-SSP/GO, inscrita no CPF n°. 433.852.651-34, residente e domiciliada A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes n°. 316, Quadra 67, Lote 12, Centro, nesta cidade, transmitiu o imóvel a título de doação da seguinte forma: 111,44m2, correspondente a 31,66% (trinta e um, sessenta e seis por cento) aos outorgados donatários EMMANUEL PRADO DOS SANTOS, funcionário público municipal, portador da Carteira de Identidade n°. 23.878.502-6-SSP/SP, inscrito no CPF n° 275.151.298-40; e NORBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO, fotógrafo, portador da Carteira de Identidade n°. 21.190.664-5-SSP/SP, inscrito no CPF n° 105.337.568-98, ambos brasileiros, solteiros, maiores, residentes e domiciliados A Rua George Hiroki Ito n°. 68, Bairro Caetê, São Roque-SP; 88,00m2, correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) a outorgada donatária MARILDE TEREZA PRADO CAUHI, portadora da Carteira de Identidade n°. 592.432- SSP/MT, inscrita no CPF n° 438.808.866-87, residente e domiciliada A Rua 1° de Janeiro n°. 1.084, Centro, nesta cidade, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. LUIZ MIGUEL CAUHI, portador da Carteira de Identidade M-1.109.154-SSP/MG, inscrito no CPF n°. 930.456.031-49, ambos brasileiros, empresários; 88,00m2, correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) ao outorgado donatário MARILSON OLIVEIRA PRADO, motorista, portador da Carteira de Identidade n° 418.300-SEJSP/TO, inscrito no CPF n°. 145.806.086-15, residente e domiciliado A Rua 09 n°. 66, Vila Aliança, nesta cidade, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. TEREZINHA DE JESUS DUARTE FERREIRA, professora, portadora da Carteira de Identidade n° 1.007.086-9-SSP/AM, inscrita no CPF n°. 095.807.431-34; e 64,56m2, correspondente a 18,34% (dezoito, trinta e quatro por cento) ao outorgado donatário MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n° 330660-6874142- SESP/GO, inscrito no CPF n°. 160.142.946-00, residente e domiciliado A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes n°. 316, Quadra 67, Lote 12, Centro, nesta cidade. Tendo como outorgadas usufrutuárias: MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, já qualificada, e MARIA APARECIDA PRADO, brasileira, casada, professora aposentada, portadora da Carteira de Identidade 4.171.673-SSP/SP, inscrita no CPF n°. 191.398.616-00, residente e domiciliada A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes n°. 316, Quadra 67, Lote 12, Centro, nesta cidade. Para efeitos fiscais avaliam o imóvel em R$ 700.000,00. Consta a apresentação da Certidão Estadual e dispensada a Certidão Municipal conforme escritura. Demais Condições e Obrigações: constam da escritura. b) R-4-M-34.552. Araguaina, 18 de agosto de 2014. Pela mesma Escritura retro: DA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO: Pela outorgante instituidora MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, foi dito que pela presente e nos melhores termos de direito INSTITUI em favor da outorgada usufrutuaria MARIA APARECIDA PRADO, acima qualificada, USUFRUTO VITALÍCIO, sobre somente a área de 111,44m2, do imóvel objeto desta matricula, com reserva de usufruto vitalício em favor delas para a partir desta data possam, simultaneamente, usar e gozar da Area de 111,44m2 como bem lhes aprouver, salientando que em caso de falecimento de uma delas, o quinhão da falecida caberá sobrevivente; DA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO: Ainda pela outorgante doadora MARIA RVIOSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, reserva para si e em favor da MARIA APARECIDA PRADO, o USUFRUTO TALÍCIO da área de 111,44m2 dos donatários EMMANUEL PRADO DOS SANTOS; e NORBERTO FERREIRA DOS Folha 1 Continua na folha SANTOS NETO, acima qualificados, enquanto viverem, salientando que em caso de falecimento de uma delas, o quinhão da falecida caberá a sobrevivente; 88.00m2 da outorgada donatária MARILDE TEREZA PRADO CAUHI; 88 00m2 do outorgado donatário MARILSON OLIVEIRA PRADO; e 64,56m2 do outorgado donatário MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, a reserva do usufruto vitalício fica em favor da Sra. MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, enquanto viver. Sendo de R$ 350.000,00, o valor do usufruto. Demais Condições e Obrigações: constam da escritura. c) R-6-M-34.552. Araguaina, 06 de setembro de 2018. Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 1° Oficio de Notas desta cidade, Livro 466-E, fls. 017/021 em 02/08/2018. Os proprietários MARILDE TEREZA PRADO CAUHI, portadora da Carteira de Identidade n°. 592.432-SSP/MT, inscrita no CPF n°. 438.808.866-87, filha de Lazaro Prado e Maria Rosa Oliveira Prado, e-mail: [email protected], e seu esposo o Sr. LUIZ MIGUEL CAUHI, portador da Carteira de Identidade M-1.109.154-SSP/MG, inscrito no CPF n°. 930.456.031-49, filho de Miguel Cauhi e Maria Bernardino Cauhi, e-mail: [email protected], ambos brasileiros, comerciantes, casados sob o regime de comunhão universal de bens, residentes e domiciliados A Rua dos Marçons n° 535, Edifício Palácio das Acácias, Apartamento 301, Centro, nesta cidade, venderam 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel a Sra. MARIA APARECIDA PRADO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n°. 4.171.673-5-SSP/SP, inscrita no CPF n° 191.398.616- 00, filha de Lázaro Prado e Maria Rosa de Oliveira Prado, e-mail: [email protected], residente e domiciliada A Travessa Camilo José Cela n°. 01, Apartamento 02, Vila Dom Pedro II, São Paulo-SP. Tendo como Anuentes: EMMANUEL PRADO DOS SANTOS; NORBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO; MARILSON OLIVEIRA PRADO, e sua esposa a Sra. TEREZINHA DE JESUS DUARTE FERREIRA; MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO; e MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificados. DO USUFRUTO VITALÍCIO: 0 usufruto vitalício instituído por força da escritura pública de constituição de Usufruto e Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, objeto do R-3 e R-4 retro, permanece em favor da Sra. MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada. Pelo preço de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As certidões de quitação exigidas pela legislação foram dispensadas pelo adquirente conforme escritura. Valor para fins fiscais: R$ 125.000,00. Emolumentos: R$ 2.173,56; Taxa Judiciária: R$ 10,04; Funcivil: R$ 12,40; ISSQN: R$ 43,72; Prenotação: 12,00; TOTAL: R$ 2.251,72. Selo digital: 127621AAA092919 - Código de validação: CSQ. d) AV-7-M-34.552. Araguaina, 01 de novembro de 2019. IlVDISPONIBILIDADE DE BENS: Procedo a esta averbação, nos termos do Provimento n°. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, Artigo 14, §4°, para fazer constar que a INDISPONIBILIDADE, recai somente sob a cota-parte da Area de 64,56m2, correspondente a 18,34% (dezoito, trinta e quatro por cento) do condômino Sr. MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, CPF n°. 160.142.946-00, cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Protocolo n°. Folha 2 Continua no verso 201712.0418.00414865-IA-001, Processo n° 19724520174014300, nome do Processo: Cumprimento de Sentença, Emissor da Ordem: Roodes Williams Valemtim Junior:T.020131, Tribunal Regional Federal da 1ª Regido, Palmas - TO, 2a Vara - TO, código hash:56b1.4839.7ec7.a62f.950b.4d77.bbca.8aad.a912.a17c. Emolumentos: R$ 20,20; Taxa Judiciária: R$ 8,40; Funcivil: R$ 10,90; ISSQN: R$ 0,41; FSE: R$ 2,00; TOTAL: R$ 41,91. ferido: 127621AAA139993 - Código de validação: NUC. e) R-8-M-34.552. Araguaina, 12 de agosto de 2020. Procedo ao registro de conformidade com a Carta Precatória, datada em 18/12/2019, expedida pela Justiça Federal de 1a Instância — Seção Judiciária do Estado do Tocantins — Segunda Vara Federal, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto Dr. João Paulo Massami Lameu Abe, e Auto de Avaliação, datado em 27/07/2020, expedido pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Subseção Judiciária de Araguaina/TO, Classe: 4100 — Cumprimento de Sentença, Auto n°. 1972-45.2017.4.01.4300, Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Demandado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO — CPF 160.142.946-00, determina que se proceda a penhora sob 64,56m2 correspondente a 18,34% do imóvel objeto desta matricula. Valor para fins fiscais: R$ 454.632,64. Emolumentos: R$ 789,33; Taxa Judiciária: R$ 177,41; Funcivil: R$ 48,88; ISSON: R$ 15,92; FSE: R$ 2,03; Prenotação: R$ 10,15; Comunicação, Meio Físico ou Eletrônico: R$ 10,15; TOTAL: R$ 1.054,02. Selo digital diferido: 127621AAA172856 - Código de validação: AMD. 07. CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: (a) os interessados deverão cadastrar no sítio do leilão e oferecer lances por meio eletrônico durante os períodos acima mencionados; (a) será considerado arrematante quem oferecer o maior lance; (b) as propostas de pagamento a vista prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado; (c) não será permitida arrematação por preço vil, assim considerado o valor inferior a 50% do valor da avaliação; 08. PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: o preço mínimo até o fim do PRIMEIRO LEILÃO será equivalente ao da avaliação; o preço mínimo até o final do SEGUNDO LEILÃO não poderá ser inferior a 50% por cento da avaliação; 09. CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil; (c) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (artigo 895, § 1º, do CPC), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, automóveis, aeronaves ou embarcações sujeitas a registro junto a órgãos públicos; (d) as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e juros como sendo a taxa SELIC e as condições de pagamento do saldo; (e) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela em mora com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º); (f) a mora em 02 parcelas seguidas ou 05 intercaladas autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (g) a apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão; (h) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; (i) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; (j) o pagamento da oferta a vista ou do valor inicial do parcelamento (25%) deverá ser apresentado ao leiloeiro imediatamente ou no prazo de 24 horas. 10. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS INCIDENTES SOBRE O BEM LEILOADO: o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, uma vez que os créditos que recaem sobre a coisa, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (artigo 908, § 1º, do CPC). 11. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro foram arbitrados em 5% sobre o valor da arrematação. Caso o leilão não se realize por ato ou fato atribuído às partes, incluindo parcelamento ou pedido de parcelamento, aquele que causar o cancelamento ou adiamento do ato ficará responsável pelos honorários do leiloeiro, os quais ficam arbitrados em 2% da dívida, do acordo ou do parcelamento, respeitado o máximo de R$ 5.000,00. 12. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E CUSTAS: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro e das custas do leilão é do arrematante. 13. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E EMOLUMENTOS PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM: a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e emolumentos pela transferência do bem é do arrematante; 14. PARTICIPANTES DO LEILÃO: pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (a) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (b) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (c) do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (d) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (e) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (f) dos advogados de qualquer das partes. 15. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, será imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 16. DESISTÊNCIA MOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: após o aperfeiçoamento da arrematação o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: (a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC; (c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 17. DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO: assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 18. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: a impugnação fundada no artigo 903, § 1º, do CPC, deverá ser oposta em 10 dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação. 19. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação, a ordem de entrega ou de imissão na posse será expedida após o aperfeiçoamento da alienação judicial sem que tenha sido oposta impugnação. 20. Palmas, 14 de junho de 2021. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001972-45.2017.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O magistrado signatário do presente edital torna público que será realizado leilão judicial eletrônico com observância das seguintes regras: 01. LEILOEIRO: o leilão será realizado sob a responsabilidade do leiloeiro DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, habilitado na Junta Comercial do Estado do Tocantins sob o nº 2016.05.0017; 02. PERÍODOS DO LEILÃO: o leilão será realizado nos seguintes períodos: PRIMEIRO LEILÃO: entre o dia 13 de junho de 2021 ao dia 20 de junho de 2021, das 09h00min às 17h00min, podendo ser arrematado o bem por valor não inferior ao da avaliação; SEGUNDO LEILÃO: entre o dia 25 de junho de 2021 ao dia 30 de junho de 2021, das 09h00min às 17h00min, quando o bem poderá ser adquirido por valor não inferior a 50% da avaliação; 03. FORMA DO LEILÃO: o leilão será eletrônico por meio do seguinte endereço eletrônico na rede mundial de computadores: www.dmleiloesjudiciais.com.br/externo/.; 04. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(REM) LEILOADO(S): 1. Parcela do Lote nº 12, Quadra 67, situado à Rua Dep. Adeuvaldo Moraes, na cidade de Araguaína, registrado sob a matrícula n.º 11.456 no CRI de Araguaína/TO; 2. Parcela do Lote nº 05, Quadra 43, Praça das Nações, em Araguaína/TO, registrado no CRI dessa cidade sob a matrícula de nº 34.552. 05. AVALIAÇÃO: O bem n. 1 foi avaliado por R$ 230.908,03; O bem n. 2 foi avaliado por R$ 330.000,00; 06. GRAVAMES E CONSTRIÇÕES: a execução não foi impugnada, não havendo recurso pendente de julgamento. Pendem sobre o bem o(s) seguinte(s) gravame(s): BEM N. 1: a) R-3-M-11.459. Araguaina, 02 de julho de 2008. Por Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada no Cartório do 2° Oficio de Notas desta cidade, Livro 144-E, fls. 013/015 em 17/06/2008. A proprietária MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, transmitiu o imóvel a título de doação ao Sr. MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n°. 330660-6874142-SESP/GO, inscrito no CPF n°. 160.142.946-00, residente e domiciliado A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes, n°. 316, Quadra n°. 67, Lote n. 12, Centro, nesta cidade. Tendo como Usufrutuária MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, já qualificada. Para efeitos fiscais avaliam o imóvel em R$ 8.453,40. Consta da escritura a apresentação ao notário das certidões de quitação exigidas pela legislação. R-4-M-11.459. Araguaina, 02 de julho de 2008. Pela mesma Escritura retro, a usufrutuária MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, já qualificada, RESERVA para si, o USUFRUTO VITALÍCIO sobre o imóvel, em favor dela, enquanto viver. Sendo de R$ 8.453,40, o valor do usufruto; c) AV-5-M-11.459. Araguaina, 01 de novembro de 2019. INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procedo a esta averbação, nos termos do Provimento n°. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, Artigo 14, §40, para fazer constar a INDISPONIBILIDADE, sob o imóvel objeto desta matricula em nome do Sr. MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, CPF n°. 160.142.946-00, cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Protocolo n°. 201712.0418.00414865-IA-001, Processo n°. 19724520174014300, Nome do Processo: Cumprimento de Sentença, Emissor da Ordem: Roodes Williams Valemtim Junior: T020131, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Palmas - TO, 2 Vara - TO, código hash: 56b1.4839.7ec7.a62f.950b.4d77.bbca.8aad.a912.al7c. Emolumentos: R$ 20,20: Taxa Judiciária: R$ 8,40: Funcivil: R$ 10,90: ISSQN: R$ 0,53: FSE: R$ 2,00: Prenotação: R$ 10,00: TOTAL: R$ 52,03. Selo digital diferido: 127621AAA139992 - Código de validação: QWE. d) R-6-M-11.459. Araguaina, 12 de agosto de 2020. Procedo ao registro de conformidade com a Carta Precatória, datada em 18/12/2019, expedida pela Justiça Federal de 1ª a Instância — Seção Judiciária do Estado do Tocantins — Segunda Vara Federal, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto Dr. João Paulo Massami Lameu Abe, e Auto de Avaliação, datado em 27/07/2020, expedido pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Subseção Judiciária de Araguaina/TO, Classe: 4100 — Cumprimento de Sentença, Auto n°. 1972-45.2017.4.01.4300, Demandante: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, Demandado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO — CPF 160.142.946-00, determina que se proceda a penhora sob o imóvel objeto desta matricula. Valor para fins fiscais: R$ 230.908,03. Emolumentos: R$ 670,83:, Taxa Judiciária: R$ 143,56; Funcivil: R$ 23,49; ISSQN: R$ 13,42; FSE: R$ 2,03; TOTAL: R$ 853,33. Selo digital: 127621AAA173682 - Código de validação: LYH. BEM N. 2: a) R-3-M-34.552. Araguaina, 18 de agosto de 2014. Por Escritura Pública de Instituição de Usufruto e Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada no 2° Oficio de Notas desta desta cidade, Livro 157-E, fls. 001/004 em 28/08/2009. A outorgante instituidora e ao mesmo tempo doadora MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.° 749.570-SSP/GO, inscrita no CPF n°. 433.852.651-34, residente e domiciliada A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes n°. 316, Quadra 67, Lote 12, Centro, nesta cidade, transmitiu o imóvel a título de doação da seguinte forma: 111,44m2, correspondente a 31,66% (trinta e um, sessenta e seis por cento) aos outorgados donatários EMMANUEL PRADO DOS SANTOS, funcionário público municipal, portador da Carteira de Identidade n°. 23.878.502-6-SSP/SP, inscrito no CPF n° 275.151.298-40; e NORBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO, fotógrafo, portador da Carteira de Identidade n°. 21.190.664-5-SSP/SP, inscrito no CPF n° 105.337.568-98, ambos brasileiros, solteiros, maiores, residentes e domiciliados A Rua George Hiroki Ito n°. 68, Bairro Caetê, São Roque-SP; 88,00m2, correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) a outorgada donatária MARILDE TEREZA PRADO CAUHI, portadora da Carteira de Identidade n°. 592.432- SSP/MT, inscrita no CPF n° 438.808.866-87, residente e domiciliada A Rua 1° de Janeiro n°. 1.084, Centro, nesta cidade, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. LUIZ MIGUEL CAUHI, portador da Carteira de Identidade M-1.109.154-SSP/MG, inscrito no CPF n°. 930.456.031-49, ambos brasileiros, empresários; 88,00m2, correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) ao outorgado donatário MARILSON OLIVEIRA PRADO, motorista, portador da Carteira de Identidade n° 418.300-SEJSP/TO, inscrito no CPF n°. 145.806.086-15, residente e domiciliado A Rua 09 n°. 66, Vila Aliança, nesta cidade, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. TEREZINHA DE JESUS DUARTE FERREIRA, professora, portadora da Carteira de Identidade n° 1.007.086-9-SSP/AM, inscrita no CPF n°. 095.807.431-34; e 64,56m2, correspondente a 18,34% (dezoito, trinta e quatro por cento) ao outorgado donatário MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n° 330660-6874142- SESP/GO, inscrito no CPF n°. 160.142.946-00, residente e domiciliado A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes n°. 316, Quadra 67, Lote 12, Centro, nesta cidade. Tendo como outorgadas usufrutuárias: MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, já qualificada, e MARIA APARECIDA PRADO, brasileira, casada, professora aposentada, portadora da Carteira de Identidade 4.171.673-SSP/SP, inscrita no CPF n°. 191.398.616-00, residente e domiciliada A Rua Deputado Adeuvaldo de Moraes n°. 316, Quadra 67, Lote 12, Centro, nesta cidade. Para efeitos fiscais avaliam o imóvel em R$ 700.000,00. Consta a apresentação da Certidão Estadual e dispensada a Certidão Municipal conforme escritura. Demais Condições e Obrigações: constam da escritura. b) R-4-M-34.552. Araguaina, 18 de agosto de 2014. Pela mesma Escritura retro: DA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO: Pela outorgante instituidora MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, foi dito que pela presente e nos melhores termos de direito INSTITUI em favor da outorgada usufrutuaria MARIA APARECIDA PRADO, acima qualificada, USUFRUTO VITALÍCIO, sobre somente a área de 111,44m2, do imóvel objeto desta matricula, com reserva de usufruto vitalício em favor delas para a partir desta data possam, simultaneamente, usar e gozar da Area de 111,44m2 como bem lhes aprouver, salientando que em caso de falecimento de uma delas, o quinhão da falecida caberá sobrevivente; DA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO: Ainda pela outorgante doadora MARIA RVIOSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, reserva para si e em favor da MARIA APARECIDA PRADO, o USUFRUTO TALÍCIO da área de 111,44m2 dos donatários EMMANUEL PRADO DOS SANTOS; e NORBERTO FERREIRA DOS Folha 1 Continua na folha SANTOS NETO, acima qualificados, enquanto viverem, salientando que em caso de falecimento de uma delas, o quinhão da falecida caberá a sobrevivente; 88.00m2 da outorgada donatária MARILDE TEREZA PRADO CAUHI; 88 00m2 do outorgado donatário MARILSON OLIVEIRA PRADO; e 64,56m2 do outorgado donatário MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, a reserva do usufruto vitalício fica em favor da Sra. MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada, enquanto viver. Sendo de R$ 350.000,00, o valor do usufruto. Demais Condições e Obrigações: constam da escritura. c) R-6-M-34.552. Araguaina, 06 de setembro de 2018. Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 1° Oficio de Notas desta cidade, Livro 466-E, fls. 017/021 em 02/08/2018. Os proprietários MARILDE TEREZA PRADO CAUHI, portadora da Carteira de Identidade n°. 592.432-SSP/MT, inscrita no CPF n°. 438.808.866-87, filha de Lazaro Prado e Maria Rosa Oliveira Prado, e-mail: [email protected], e seu esposo o Sr. LUIZ MIGUEL CAUHI, portador da Carteira de Identidade M-1.109.154-SSP/MG, inscrito no CPF n°. 930.456.031-49, filho de Miguel Cauhi e Maria Bernardino Cauhi, e-mail: [email protected], ambos brasileiros, comerciantes, casados sob o regime de comunhão universal de bens, residentes e domiciliados A Rua dos Marçons n° 535, Edifício Palácio das Acácias, Apartamento 301, Centro, nesta cidade, venderam 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel a Sra. MARIA APARECIDA PRADO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n°. 4.171.673-5-SSP/SP, inscrita no CPF n° 191.398.616- 00, filha de Lázaro Prado e Maria Rosa de Oliveira Prado, e-mail: [email protected], residente e domiciliada A Travessa Camilo José Cela n°. 01, Apartamento 02, Vila Dom Pedro II, São Paulo-SP. Tendo como Anuentes: EMMANUEL PRADO DOS SANTOS; NORBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO; MARILSON OLIVEIRA PRADO, e sua esposa a Sra. TEREZINHA DE JESUS DUARTE FERREIRA; MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO; e MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificados. DO USUFRUTO VITALÍCIO: 0 usufruto vitalício instituído por força da escritura pública de constituição de Usufruto e Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, objeto do R-3 e R-4 retro, permanece em favor da Sra. MARIA ROSA DE OLIVEIRA PRADO, acima qualificada. Pelo preço de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As certidões de quitação exigidas pela legislação foram dispensadas pelo adquirente conforme escritura. Valor para fins fiscais: R$ 125.000,00. Emolumentos: R$ 2.173,56; Taxa Judiciária: R$ 10,04; Funcivil: R$ 12,40; ISSQN: R$ 43,72; Prenotação: 12,00; TOTAL: R$ 2.251,72. Selo digital: 127621AAA092919 - Código de validação: CSQ. d) AV-7-M-34.552. Araguaina, 01 de novembro de 2019. IlVDISPONIBILIDADE DE BENS: Procedo a esta averbação, nos termos do Provimento n°. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, Artigo 14, §4°, para fazer constar que a INDISPONIBILIDADE, recai somente sob a cota-parte da Area de 64,56m2, correspondente a 18,34% (dezoito, trinta e quatro por cento) do condômino Sr. MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA PRADO, CPF n°. 160.142.946-00, cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Protocolo n°. Folha 2 Continua no verso 201712.0418.00414865-IA-001, Processo n° 19724520174014300, nome do Processo: Cumprimento de Sentença, Emissor da Ordem: Roodes Williams Valemtim Junior:T.020131, Tribunal Regional Federal da 1ª Regido, Palmas - TO, 2a Vara - TO, código hash:56b1.4839.7ec7.a62f.950b.4d77.bbca.8aad.a912.a17c. Emolumentos: R$ 20,20; Taxa Judiciária: R$ 8,40; Funcivil: R$ 10,90; ISSQN: R$ 0,41; FSE: R$ 2,00; TOTAL: R$ 41,91. ferido: 127621AAA139993 - Código de validação: NUC. e) R-8-M-34.552. Araguaina, 12 de agosto de 2020. Procedo ao registro de conformidade com a Carta Precatória, datada em 18/12/2019, expedida pela Justiça Federal de 1a Instância — Seção Judiciária do Estado do Tocantins — Segunda Vara Federal, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto Dr. João Paulo Massami Lameu Abe, e Auto de Avaliação, datado em 27/07/2020, expedido pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Subseção Judiciária de Araguaina/TO, Classe: 4100 — Cumprimento de Sentença, Auto n°. 1972-45.2017.4.01.4300, Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Demandado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO — CPF 160.142.946-00, determina que se proceda a penhora sob 64,56m2 correspondente a 18,34% do imóvel objeto desta matricula. Valor para fins fiscais: R$ 454.632,64. Emolumentos: R$ 789,33; Taxa Judiciária: R$ 177,41; Funcivil: R$ 48,88; ISSON: R$ 15,92; FSE: R$ 2,03; Prenotação: R$ 10,15; Comunicação, Meio Físico ou Eletrônico: R$ 10,15; TOTAL: R$ 1.054,02. Selo digital diferido: 127621AAA172856 - Código de validação: AMD. 07. CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: (a) os interessados deverão cadastrar no sítio do leilão e oferecer lances por meio eletrônico durante os períodos acima mencionados; (a) será considerado arrematante quem oferecer o maior lance; (b) as propostas de pagamento a vista prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado; (c) não será permitida arrematação por preço vil, assim considerado o valor inferior a 50% do valor da avaliação; 08. PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: o preço mínimo até o fim do PRIMEIRO LEILÃO será equivalente ao da avaliação; o preço mínimo até o final do SEGUNDO LEILÃO não poderá ser inferior a 50% por cento da avaliação; 09. CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil; (c) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (artigo 895, § 1º, do CPC), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, automóveis, aeronaves ou embarcações sujeitas a registro junto a órgãos públicos; (d) as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e juros como sendo a taxa SELIC e as condições de pagamento do saldo; (e) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela em mora com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º); (f) a mora em 02 parcelas seguidas ou 05 intercaladas autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (g) a apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão; (h) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; (i) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; (j) o pagamento da oferta a vista ou do valor inicial do parcelamento (25%) deverá ser apresentado ao leiloeiro imediatamente ou no prazo de 24 horas. 10. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS INCIDENTES SOBRE O BEM LEILOADO: o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, uma vez que os créditos que recaem sobre a coisa, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (artigo 908, § 1º, do CPC). 11. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro foram arbitrados em 5% sobre o valor da arrematação. Caso o leilão não se realize por ato ou fato atribuído às partes, incluindo parcelamento ou pedido de parcelamento, aquele que causar o cancelamento ou adiamento do ato ficará responsável pelos honorários do leiloeiro, os quais ficam arbitrados em 2% da dívida, do acordo ou do parcelamento, respeitado o máximo de R$ 5.000,00. 12. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E CUSTAS: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro e das custas do leilão é do arrematante. 13. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E EMOLUMENTOS PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM: a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e emolumentos pela transferência do bem é do arrematante; 14. PARTICIPANTES DO LEILÃO: pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (a) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (b) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (c) do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (d) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (e) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (f) dos advogados de qualquer das partes. 15. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, será imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 16. DESISTÊNCIA MOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: após o aperfeiçoamento da arrematação o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: (a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC; (c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 17. DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO: assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 18. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: a impugnação fundada no artigo 903, § 1º, do CPC, deverá ser oposta em 10 dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação. 19. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação, a ordem de entrega ou de imissão na posse será expedida após o aperfeiçoamento da alienação judicial sem que tenha sido oposta impugnação. 20. Palmas, 22 de abril de 2021. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001972-45.2017.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

27/04/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO OLIVEIRA PRADO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(625)

Todos os documentos(53)