Execução Fiscal 0022676-97.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.750.084,17

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO GOBBO TUMA

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

RENATO MAIA PUPO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/04/2022, 07:22

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 07:22

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 07:22

Juntada de Certidão

12/04/2022, 07:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:44

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:59

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:12

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão

12/04/2022, 07:22

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 07:22

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 07:22

Juntada de Certidão

12/04/2022, 07:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 16:22

Decisão

•07/11/2025, 16:22

22/02/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:44

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:59

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:12

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - EPP em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de RENATO MAIA PUPO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022676-97.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO MAIA PUPO WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022676-97.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO MAIA PUPO WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 15:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/06/2020, 13:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/02/2020, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2020, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2020, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2020, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2019, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2019, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/02/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2019, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2018, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 11/09/2018

11/09/2018, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2018, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/08/2018, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2018, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

13/04/2018, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2018, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2018, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2018, 12:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2017, 18:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2017, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 19:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2017, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

13/12/2016, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 17:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2016, 14:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2016, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 14:40

PROCESSO DIGITALIZADO

27/06/2016, 13:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/06/2016, 16:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

22/04/2016, 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2016, 16:41

Decisão

•27/01/2025, 12:21

Ato ordinatório

•24/09/2024, 16:48

Decisão

•09/01/2023, 16:56

Despacho

•25/11/2021, 15:44

Despacho

•29/01/2020, 17:03

Ato ordinatório

•10/09/2019, 14:36

Despacho

•07/02/2019, 16:04

Decisão

•07/02/2019, 13:29

Certidão

•30/01/2019, 14:25

Ato ordinatório

•14/12/2018, 17:35

Despacho

•13/08/2018, 17:00

Ato ordinatório

•09/02/2018, 16:09

Ato ordinatório

•22/01/2018, 18:37

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/11/2025, 16:22

Decisão

•07/11/2025, 16:22

Decisão

•27/01/2025, 12:21

Ato ordinatório

•24/09/2024, 16:48

Decisão

•09/01/2023, 16:56

Despacho

•25/11/2021, 15:44

Despacho

•29/01/2020, 17:03

Ato ordinatório

•10/09/2019, 14:36

Despacho

•07/02/2019, 16:04

Decisão

•07/02/2019, 13:29

Certidão

•30/01/2019, 14:25

Ato ordinatório

•14/12/2018, 17:35

Despacho

•13/08/2018, 17:00

Ato ordinatório

•09/02/2018, 16:09

Ato ordinatório

•22/01/2018, 18:37

Despacho

•24/03/2017, 18:18

Ato ordinatório

•06/02/2017, 14:01

Ato ordinatório

•13/12/2016, 17:16

Despacho

•01/07/2016, 16:12