Execução Fiscal 0021436-84.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2004

Valor da Causa

R$ 12.341,54

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JONAS PINHEIRO GALDINO

CPF

Reu

COMERCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:20

Juntada de manifestação

29/10/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 16:53

Extinto o processo por desistência

13/10/2021, 16:53

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 15:17

Juntada de manifestação

28/09/2021, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 14:58

Juntada de Certidão

06/09/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 14:58

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:29

Juntada de manifestação

28/07/2021, 16:10

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

12/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:20

Juntada de manifestação

29/10/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 11:01

Documentos

Sentença Tipo C

•13/10/2021, 16:53

Despacho

•06/09/2021, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 16:53

Extinto o processo por desistência

13/10/2021, 16:53

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 15:17

Juntada de manifestação

28/09/2021, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 14:58

Juntada de Certidão

06/09/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 14:58

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:29

Juntada de manifestação

28/07/2021, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 19:02

Juntada de Certidão

01/07/2021, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 19:02

Conclusos para despacho

19/06/2021, 09:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de JONAS PINHEIRO GALDINO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:42

Publicado Citação em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 09:02

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0021436-84.2004.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JONAS PINHEIRO GALDINO, COMERCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA - ME FINALIDADE: CITAR a parte executada: JONAS PINHEIRO GALDINO, CPF: 025.665.598-72, e COMERCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA - ME, CNPJ: 01.976.610/0001-98, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução em apenso - autos n. 13381-03.2011.4.01.3500 (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, e afixada uma via no placar deste Juízo Federal. SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: [email protected] Goiânia, 22 de abril de 2021 (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Citação - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO Nº 109/2021 (PRAZO: 30 DIAS) , referente à execução em apenso - autos n. 13381-03.2011.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2021, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2021, 15:15

Expedição de Edital.

22/04/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 19:31

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA - ME em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:41

Decorrido prazo de JONAS PINHEIRO GALDINO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.

30/10/2020, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 23:05

Juntada de manifestação

07/10/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

21/09/2020, 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/09/2020, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2020, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/02/2020, 16:49

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2019, 18:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2018, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2018, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2018, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INDEFERE CONSULTA BANCO DE DADOS

15/04/2014, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/10/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2013, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 09:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2012, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 16:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2011, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/08/2011, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2011, 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2011, 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2010, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/05/2010, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2010, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

09/06/2009, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2009, 18:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/10/2008, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR DA PFN

02/10/2008, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2008, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2008, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2008, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2008, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2008, 14:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/06/2008, 14:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/03/2008, 13:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/11/2007, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2007, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2007, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2007, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2007, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2007, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2006, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2006, 15:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/06/2006, 15:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/05/2006, 12:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/09/2005, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2005, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2005, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2005, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2005, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2005, 14:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/05/2005, 14:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/04/2005, 13:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2005, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2005, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2005, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/12/2004, 14:57

Despacho

•01/07/2021, 19:02

Despacho

•17/03/2021, 19:31