Cumprimento de sentença 0001053-43.2012.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001053-43.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Regularmente intimada (fl. 113), a parte executada deixou de pagar a dívida ou garantir o Juízo. 2. Assim, com fundamento no art. 854 do NCPC, defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 115 para determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o limite da dívida exequenda, apurada à fl. 116. 3. A medida será implementada por meio do BACENJUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, cuja efetivação resultará nos seguintes desdobramentos: 3.1) Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a um por cento do valor da dívida – NCPC, art. 836); 3.2) Bloqueado montante insuficiente para a garantia do Juízo, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse. 3.3) Em caso de bloqueio integral da dívida exequenda ou, se insuficiente, houver interesse do(a) exequente, intime(m)-se o(s) executado(s) da constrição, incumbido-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheque, extrato bancário, contratos etc) que: a) as quantias tornadas indisponíveis (bloqueadas) são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV, VI, IX, X, XI e XII); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, art. 854, § 3º, I e II). 3.4) Na mesma oportunidade, deve(m) o(s) executado ser intimado(s) ainda de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento do bloqueio juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. 3.5) Sem impugnação, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência 2801, via Bacenjud, intimando-se a exequente para dizer a forma que pretende receber tal(is) valor(es). 4. Restando frustrada ou insuficiente a diligência via BACENJUD, intime-se a exeque

29/08/2017, 15:38

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Partes do Processo(38)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/05/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAX DA SILVA NASCIMENTO em 17/06/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(30)