Execução Fiscal 0031721-77.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2006

Valor da Causa

R$ 2.730,13

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 09:56

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:09

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de SANDRO HELENO PEREIRA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:13

Juntada de certidão

01/04/2022, 13:04

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 11:32

Juntada de Certidão

25/02/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 16:18

Todas as movimentações(124)

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 09:56

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:09

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de SANDRO HELENO PEREIRA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:13

Juntada de certidão

01/04/2022, 13:04

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 11:32

Juntada de Certidão

25/02/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:18

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:58

Juntada de documentos diversos

11/01/2022, 21:00

Juntada de petição intercorrente

27/12/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 08:20

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 08:20

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE RADIO-TAXI E DOS TAXISTAS LOCATARIOS E AFINS NO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:37

Publicado Citação em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:59

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0031721-77.2006.4.01.3400. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE RADIO-TAXI E DOS TAXISTAS LOCATARIOS E AFINS NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 03.065.819/0001-25 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.730,13, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento. CDA: 2006 T LIVRO 0011 FOLHA 2231-DF DATA DA INSCRIÇÃO: 24/10/2006 NATUREZA: [Multas e demais Sanções] FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida mencionada com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80), sob pena de penhora em seus bens. Fica intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), bem assim o seu cônjuge, se casado(a) for, para opor(em) EMBARGOS DO DEVEDOR, se assim desejar(em), em trinta dias, contados da transformação do arresto em penhora, prosseguindo o processo até o final, inclusive com alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). OBSERVAÇÕES: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/login.seam). SEDE DO JUÍZO: 19ª Vara Federal da SJDF. ENDEREÇO DO JUÍZO: SEPN 510, BLOCO “C”, 5º ANDAR, EDIFÍCIO CABO FRIO – CEP: 70750-523, FONE: (61) 3521-3647 - E-MAIL: [email protected]. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA Citação - Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal da SJDF EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 18:17

Expedição de Edital.

18/08/2021, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 10:19

Conclusos para decisão

22/06/2021, 15:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE RADIO-TAXI E DOS TAXISTAS LOCATARIOS E AFINS NO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 09:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031721-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE RADIO-TAXI E DOS TAXISTAS LOCATARIOS E AFINS NO DISTRITO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE RADIO-TAXI E DOS TAXISTAS LOCATARIOS E AFINS NO DISTRITO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/07/2015, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2015, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/05/2015, 13:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/05/2015, 17:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/02/2015, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

23/09/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2014, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2014, 13:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/09/2014, 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/09/2014, 13:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/03/2014, 07:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 07:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/01/2014, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2014, 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/01/2014, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2014, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2014, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a PRF

12/11/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2013, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2013, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2013, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/09/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2013, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2013, 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2013, 16:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2013, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2013, 13:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2013, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2013, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

18/01/2013, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

18/12/2012, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2012, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 18:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 18:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 16:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 17:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2008, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2008, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2008, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/10/2007, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2007, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2007, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2007, 15:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2007, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2007, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 16:16

INICIAL AUTUADA

14/11/2006, 11:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/10/2006, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2006, 13:17

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 18:16

Despacho

•27/04/2022, 17:09

Despacho

•24/02/2022, 16:18

Despacho

•14/12/2021, 08:20

Despacho

•24/06/2021, 10:19

Despacho

•17/07/2020, 16:53

Certidão

•27/10/2015, 17:25

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:07

Despacho

•05/02/2015, 14:14

Ato ordinatório

•22/09/2014, 13:15

Despacho

•22/01/2014, 18:03

Decisão

•06/11/2013, 18:35

Certidão

•05/11/2013, 18:46

Ato ordinatório

•15/08/2013, 17:46

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/01/2024, 18:16

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•27/04/2022, 17:09

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•24/02/2022, 16:18

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•14/12/2021, 08:20

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•27/10/2015, 17:25

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•23/07/2015, 15:07

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•05/02/2015, 14:14

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•22/09/2014, 13:15

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•05/11/2013, 18:46

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Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:52

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•27/02/2013, 15:47

Ato ordinatório

•12/12/2012, 14:46

Despacho

•17/12/2009, 18:33

Despacho

•17/12/2009, 18:33