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Procedimento do Juizado Especial CívelIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

PAULO BRITO TRABUCO

CPF 118.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 11:40

Recebidos os autos

02/05/2022, 19:52

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Juntada de Informação

MIGRACAO PJe ORDENADA

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

legal