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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CHAVAL PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de e-mail

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 07/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(29)