Cumprimento de sentença 0033628-87.2006.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0033628-87.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALVARENGA DE RESENDE e outros (26) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES11648, CARLA CIBIEN GUAITOLINI - ES12530, Advogado do(a) HERDEIRO: JOAO FABIANO DIAS COSTA - MG90932 Advogados do(a) HERDEIRO: ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES11648, CARLA CIBIEN GUAITOLINI - ES12530 Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020, Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogado do(a) HERDEIRO: ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES11648 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) INVENTARIANTE: CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020, DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608, PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MILTON DIONISIO SIMAO DA COSTA - MG47197, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] DECIDO. Id. 327710357 – Por primeiro, considerando a anuência da executada, exequentes: Bernardo de Oliveira Sousa; Francisco Eduardo Airemorares Soares; Inácio Marinheiro de Oliveira; Sebastião Mendes de Oliveira e Luzia Araújo de Medeiros (herdeira do exequente Gustavo Adolpho Gonçalves de Medeiros), Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Não havendo objeção ao teor de tais Requisitórios, disponibilize-os para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Retifique a autuação para constar os herdeiros da exequente TÂNIA MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Id. 327710357). Intimem-se. Cumpra-se. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033628-87.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro a habilitação dos herdeiros da exequente TÂNIA MARIA DAS GRAÇAS COSTA, nos termos das certidões de óbito e documentos encartados ao processo, devendo os autos ser retificados, para constar do polo ativo os nomes dos herdeiros abaixo mencionados: (i)ADRIANA MARIA DA COSTA; (ii)ELIZABETH MARIA DA COSTA BOLZAN; (iii)JOAQUIM PEDRO DA COSTA NETO; (iv)MIGUEL SIMÃO DA COSTA; (v) MILTON DIONISIO SIMÃO DA COSTA. No caso em análise, defende a União ser incabível a incidência de juros de mora no interregno entre o óbito do(a) exequente e a habilitação de seu herdeiro(a), período em que os autos ficam suspensos. Com razão a União. Enfatizo que, por ser matéria de ordem pública, e não tendo havido manifestação específica do juízo sobre a incidência de juros de mora no interregno entre a morte das partes e a habilitação dos herdeiros, é possível seu conhecimento no presente momento. A propósito, transcrevo o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 662.842/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021 Ainda, sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região vem afastando a incidência de juros de mora entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, na esteira do seguinte precedente: “(...) 5 - Lado outro (STJ/T2, REsp nº 1.639.788/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2016), a inércia dos herdeiros/sucessores em providenciar suas habilitações afasta, no curso da correspondente suspensão do processo executivo, a incidência de juros de mora, à luz mesmo do princípio da causalidade, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pela devedora, como estampado no art. 396 do CC/2002: não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, que é derivação do primado lógico-jurídico de que o dano só é reparável por quem - e ilicitamente - o causou (art. 927 do dito diploma). (...)” (TRF1, (AG 1038331-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 PAG.). No caso presente, não há notícia que a demora tenha decorrido de ação ou omissão da União, não havendo justa causa para que assuma esse ônus. Deve-se, pois, excluir dos valores executados os juros de mora relativos ao período mencionado. De todo modo, ante a ausência de apresentação de planilha de cálculos dos valores executados sem a imputação do juros de mora no interregno entre os óbitos dos exequentes até a habilitação dos herdeiros do presente cumprimento de sentença, necessário se faz intimar a União para promover a juntada desses cálculos, desconsiderando-se os juros de mora entre o óbito de cada parte exequente até a habilitação de seus herdeiros. Id. 336820921 – Os exequentes Bernardo de Oliveira Sousa, Francisco Eduardo Airemorares Soares, Inácio Marinheiro de Oliveira e Sebastião Mendes de Oliveira pugnam pela recomposição de seus requisitórios, alegando que não foram levantados em razão de ordem de bloqueio deste juízo, tendo os valores sido devolvidos os Tesouro Nacional em agosto de 2020. A este respeito, reputo ser inviável a pretendida recomposição da conta, considerando que a instituição financeira é mera depositária dos valores, não tendo dado causa, ao menos no caso presente, ao cancelamento da requisição, eis que a devolução dos valores ao Tesouro foi promovida antes de receber a intimação deste juízo, decorrendo de obediência a comando legal. Noutro giro, indefiro o pleito para que se reexpeça as requisições em questão nos termos do art. 9º, §3º da Resolução n. 303/2019, eis que tal dispositivo está suspenso em razão do que decidido no bojo da ADI 6556. Nesse cenário, a reexpedição de referidos requisitórios, bem como daqueles informados na petição de id. 381633856 e id. 381633856, cujos levantamentos não foram alcançados pela prescrição intercorrente, porque não decorrido o lapso quinquenal, que começa a fluir da data do cancelamento da requisição (REsp 1844138/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020), é medida que se impõe, por configurar direito do credor o levantamento do precatório corretamente depositado (REsp 787.102/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009). Nesse contexto, determino que a Secretaria: (i) Intime a União para que promova a juntada de planilha de cálculos dos valores devidos, sem imputação dos juros de mora no período entre os óbitos e as habilitações no tocante aos requisitórios mencionados no id. 363390351 (espólio de TÂNIA MARIA DAS GRAÇAS COSTA), conforme fundamentação acima. Prazo: 5(cinco) dias. (ii)Apresentados os cálculos pela União, intimem-se os executados para sobre eles se manifestarem. (iii)Não havendo oposição, expeçam-se as requisições de acordo com os cálculos apresentados pela União. (iv) Expedidas as requisições, intimem-se as partes para, em 5 dias, sobre elas se manifestarem. Sem oposição, disponibilizem-se para migração. (v) Reexpeça novas Requisições de Pagamento em favor dos

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(24)

Juntada de declaração

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Informação

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Informação

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Informação

Todas as movimentações(713)

Todos os documentos(20)