DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH
Representa: Autor
EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO
CPF·Representa: Autor
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
Representa: Réu
BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu
RICARDO LOPES GODOY
OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição
11/02/2026, 14:46
Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216630 - SAMIR BRAZ ABDALLA)
06/02/2026, 18:56
Juntada de Petição - (TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)
06/02/2026, 18:56
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF07S para MGBHCIV19S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/09/2025, 15:10
Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025, 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355
30/04/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
25/04/2025, 11:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357
24/04/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 355 e 358
19/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
11/04/2025, 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
11/04/2025, 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
10/04/2025, 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•09/04/2025, 16:34
OUTROS
•30/11/2023, 15:01
Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025, 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355
30/04/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
25/04/2025, 11:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357
24/04/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 355 e 358
19/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
11/04/2025, 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
11/04/2025, 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
10/04/2025, 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 16:34
Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY)
04/11/2024, 18:59
Juntada de Petição
04/11/2024, 15:11
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/10/2024, 09:50
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/10/2024, 09:49
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/02/2024, 16:19
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/02/2024, 16:29
Juntado(a) - Habilitação em processo
05/02/2024, 20:50
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/01/2024, 12:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023, 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 00:36
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/12/2023, 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023, 15:01
Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/11/2023, 15:01
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023, 15:01
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023, 15:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/11/2023, 13:59
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/11/2023, 15:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:09
Juntado(a) - Juntada de certidão
08/11/2023, 12:30
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/11/2023, 17:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/11/2023, 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023, 16:47
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 16:47
Juntado(a) - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023, 14:56
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023, 14:56
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/10/2023, 18:34
Juntado(a) - Processo Desarquivado
06/10/2023, 18:34
Juntado(a) - Juntada de e-mail
06/10/2023, 18:33
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/09/2023, 11:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/01/2023, 11:23
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/10/2022, 16:02
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/09/2022, 17:18
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/09/2022, 16:23
Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
20/07/2022, 18:39
Juntado(a) - Certidão
15/07/2022, 22:51
Juntado(a) - Petição Inicial
15/07/2022, 22:50
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2022, 11:38
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC KLEBER INFORMA QUE CONSEGUIU SE MATRICULAR PETICAO INCIDENTAL
18/04/2022, 11:37
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23687280
18/04/2022, 11:37
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A
11/04/2022, 13:41
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/04/2022, 13:41
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/04/2022, 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/04/2022, 13:40
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/04/2022, 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE
11/04/2022, 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - KLEBER FERREIRA DO AMARAL
11/04/2022, 13:39
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/04/2022, 13:39
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
04/04/2022, 13:53
Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO UNI-BH- CUMPRIDO
04/04/2022, 13:39
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:.. 2. Intime-se a UNIBH - após a devida verificação do cadastramento mencionado no item anterior - para comprovar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, a renovação da matrícula do autor para o 1º semestre de 2021 no período adequado, permitindo-o frequentar normalmente o curso de Engenharia Civil sem quaisquer empecilhos, garantindo-lhe o direito à educação e permitindo-lhe dar continuidade ao seu curso. Na oportunidade, deve a UNI-BH informar os valores pagos pelo autor, com recursos próprios, a título de mensalidades cobradas pela IES referente ao 2º semestre de 2018.....
27/04/2021, 00:00
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
26/04/2021, 16:28
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A
26/04/2021, 16:24
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
26/04/2021, 16:24
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA