Execução da Pena 0006835-17.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJPA - 4ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/03/2026, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

04/12/2025, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 11:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/09/2025, 11:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

30/06/2025, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

30/06/2025, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

30/06/2025, 13:04

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

25/02/2025, 16:44

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

04/12/2024, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2024, 12:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2024, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE JULIAN TREVIA MIRANDA

18/10/2024, 01:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2024, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA

01/10/2024, 01:36

Todas as movimentações(69)

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/03/2026, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

04/12/2025, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 11:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/09/2025, 11:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

30/06/2025, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

30/06/2025, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

30/06/2025, 13:04

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

25/02/2025, 16:44

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

04/12/2024, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2024, 12:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2024, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE JULIAN TREVIA MIRANDA

18/10/2024, 01:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2024, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA

01/10/2024, 01:36

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2024, 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2024, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/09/2024, 14:16

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

25/09/2024, 16:27

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

19/09/2024, 14:48

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

19/09/2024, 14:47

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

18/09/2024, 11:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2024, 20:02

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

17/09/2024, 13:57

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/09/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2024, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/09/2024, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 11:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2024, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2024, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2024, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2024, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2024, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2024, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2023, 03:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS WAGNER ALVES TEIXEIRA

05/12/2023, 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 01:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/11/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

22/09/2023, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2023, 14:17

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

17/08/2023, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

17/07/2023, 11:12

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

30/06/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/06/2023, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2023, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2023, 11:47

DECORRIDO PRAZO DE ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA

31/03/2023, 01:19

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2023, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2023, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2023, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/03/2023, 13:10

JUNTADA DE CÁLCULO

06/02/2023, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/02/2023, 12:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2022, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2022, 14:52

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

20/06/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183, CAPUT, DA LEI 9.472/1997. INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DELITO FORMAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. I - Conforme entendimento pacífico no e. Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de conexão à internet via radiofrequência, na verdade, engloba dois serviços: o de telecomunicações, (o Serviço de Comunicação Multimídia) e o Serviço de Valor Adicionado (o provedor de internet em si), servindo o primeiro de base para o funcionamento do segundo. II - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, uma vez que a empresa transmitia sinal de internet via rádio sem a devida concessão do Poder Público, configurando o delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, que, em se tratando de crime formal, dispensa a ocorrência de lesão. Precedente. III – Apelação desprovida. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário. Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 26 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

27/04/2021, 00:00

Documentos

OUTROS

•24/05/2024, 11:26

OUTROS

•18/05/2023, 15:14

OUTROS

•22/11/2022, 13:07

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