Cumprimento de sentença 1000008-08.2017.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000008-08.2017.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000008-08.2017.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:LEO SERRAO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LÉO SERRÃO BARBOSA (CPF: 697.009.402-25), visando a receber o crédito no valor de R$ 54.529,40 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). Ressalte-se que o objeto da presente demanda são os contratos, cujas informações seguem abaixo: Nº CONTRATO VALOR ATUALIZADO ATÉ 31.4723.110.0000031-09 R$ 20.943,65 18/08/2017 31.4723.110.0000011-65 R$ 33.585,75 18/08/2017 A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de ID nº 378394848; No entanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios e não noticiou o pagamento do débito. Instada a se manifestar a CEF, especificamente sobre taxa de juros constante em demonstrativo de débito, nos termos do Despacho de id. 460593391, informou que “os percentuais de juros de 1,43% a.m. (31.4723.110.0000011-65) e 1,52% a.m. (31.4723.110.0000031-09) se referem às renovações ocorridas nos respectivos contratos”, apresentando, para tanto, os documentos de id 486039856 e 486039859. É o breve relatório. Uma vez que foi regularmente citada a parte ré e decorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo. No entanto, importante considerar que os contratos nº 31.4723.110.0000031-09 e 31.4723.110.0000011-65, objetos da presente demanda, bem como os respectivos demonstrativos de débito de id 2736861 e 2736889 trazem as seguintes divergências de informações: Nº CONTRATO TAXA CONTRATUAL TAXA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO 31.4723.110.0000031-09 1,24% 1,52% 31.4723.110.0000011-65 1,20% 1,43% Em que pese constar nos demonstrativos de débito em questão que “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ’’, o fato é que nos contratos juntados (e assinados pelo réu) a taxa de juros é distinta da aplicada no referido demonstrativo. Assim, não havendo razão para aplicação de taxa distinta no cálculo do débito, conforme demonstrado acima, torna-se necessária a sua readequação para considerar a taxa inicialmente contratada. DIANTE DO EXPOSTO, em razão de revelia, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Autora para converter o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC, readequando os demonstrativos de débito, ora juntados, aos juros pactuados nos contratos nº 31.4723.110.0000031-09 (taxa: 1,24%) e 31.4723.110.0000011-65 (taxa: 1,20%), conforme razões expostas. Consigne-se que o montante condenatório atualizado nos termos acima não poderá ultrapassar o valor requerido com a Inicial, de modo a evitar a caracterização de sentença ultra petita. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de pedido de suspensão do processo

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)