Execução Fiscal 1003916-37.2021.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1003916-37.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003916-37.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: MADEIREIRA SAO CRISTOVAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP D E C I S Ã O Nos termos do § 5º do art. 46 do Código de Processo Civil, "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Não se tratando de alteração de domicílio no curso da execução fiscal, é possível a declinação, inclusive de ofício, da competência, no caso em que a execução fiscal é ajuizada em foro distinto daquele em que domiciliado o devedor. Em tal sentido, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia: "PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013)" A norma processual é clara ao determinar que a execução deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, tendo em vista a facilitação de defesa, bem como por ser onde, via de regra, estarão localizados seus bens. Assim, não há opção ao Conselho exequente, uma vez que a execução deve ser ajuizada e processada, necessariamente, na Seção ou Subseção Judiciária Federal com jurisdição sobre o domicílio do executado. Assim, por se tratar de incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, constituindo matéria de ordem pública, uma vez que diz respeito à Seção Judiciária Federal competente para o feito, declino o julgamento do presente à Seção Judiciária do Acre. Intimado, tendo em vista que a própria autora afirmou equívoco, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Acre, como de praxe. Decisão Terminativa - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO CRISTOVAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 26/11/2021 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)