Execução Fiscal 0010302-76.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 380.154,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

REGINALDO BRITO DE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/01/2025, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/01/2024, 08:51

Processo Desarquivado

19/01/2024, 08:51

Juntada de petição intercorrente

27/12/2023, 15:02

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 08:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:57

Juntada de Certidão

26/09/2023, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:17

Juntada de Certidão

24/05/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 11:15

Todas as movimentações(122)

Arquivado Provisoramente

20/01/2025, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/01/2024, 08:51

Processo Desarquivado

19/01/2024, 08:51

Juntada de petição intercorrente

27/12/2023, 15:02

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 08:51

Despacho

•26/09/2023, 09:35

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 08:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:57

Juntada de Certidão

26/09/2023, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:17

Juntada de Certidão

24/05/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:15

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:48

Juntada de petição intercorrente

14/04/2023, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 10:49

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:46

Juntada de Certidão

29/11/2022, 09:48

Juntada de Certidão

18/11/2022, 09:27

Juntada de Certidão

10/11/2022, 20:01

Juntada de Certidão

07/11/2022, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:34

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:16

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:01

Publicado Edital em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2022, 17:43

Expedição de Edital.

03/06/2022, 17:43

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 08:21

Conclusos para despacho

06/02/2022, 11:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:57

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 12:25

Juntada de Certidão

14/10/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 12:25

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:52

Juntada de certidão

26/07/2021, 16:41

Cancelada a movimentação processual

26/07/2021, 16:40

Desentranhado o documento

26/07/2021, 16:40

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 10:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010302-76.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: REGINALDO BRITO DE MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BRITO DE MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 22:53

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 22:52

Juntada de volume

26/04/2021, 22:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

26/10/2020, 14:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/10/2020, 14:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/10/2020, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 14:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

26/10/2020, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

25/09/2020, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

06/02/2020, 15:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) EMAIL JUIZO DEPRECADO - COMUNICA DISTRIBUIÇÃO DA CP N. 641/2019

29/11/2019, 17:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/11/2019, 12:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 641

09/10/2019, 18:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/09/2019, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2019, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

31/07/2019, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

31/07/2019, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2019, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2019, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Dado que a última atualização do débito é de (...), traga a exequente aos autos planilha atualizada do valor do débito. 2. Após, renove-se a diligência citatória anteriormente ordenada, observando-se o endereço indicado na petição de fls..... 3. Expeça-se a carta precatória. 4. Intime-se.

16/07/2019, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 15:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/05/2019, 18:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2019, 18:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2019, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2019, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

25/10/2018, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

25/10/2018, 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2018, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2018, 12:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 506/2018 -SSJ LARANJAL DO JARI/AP - SEM CUMPRIMENTO

04/10/2018, 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 506/2018 -SSJ LARANJAL DO JARI/AP - SEM CUMPRIMENTO

04/10/2018, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - devolução de carta precatoria

21/09/2018, 17:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA TRANSMITIDA VIA SEI

13/07/2018, 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 506

12/06/2018, 12:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/05/2018, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2018, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2018, 18:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2018, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

19/02/2018, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

17/01/2018, 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

17/01/2018, 19:37

CARGA: RETIRADOS PGF

12/01/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2017, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

27/09/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICADO NOS AUTOS EM 23/06/2017- FNDE/PGF - REQUER O NAO RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO

03/07/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

25/05/2017, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

25/05/2017, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2017, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - As competências indicadas nas Certidões de Dívida Ativa referem-se aos anos de 2000, 2003 e 2004, cuja constituição do título executivo extrajudicial somente ocorreu em 2015. Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das regras relativas à decadência, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-se os autos em conclusão.

04/05/2017, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2017, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/02/2017, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/02/2017, 17:14

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO A. R. DESPACHO DE FL. 26

06/02/2017, 14:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/01/2017, 16:41

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

09/12/2016, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

05/12/2016, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2016, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

21/11/2016, 16:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2016, 10:55

INICIAL AUTUADA

21/11/2016, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2016, 15:09

Despacho

•24/05/2023, 11:15

Despacho

•24/05/2023, 11:15

Despacho

•14/09/2022, 15:34

Despacho

•08/02/2022, 08:21

Despacho

•14/10/2021, 12:25