Apelação Cível 0037257-84.2006.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão

13/06/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de JOSE DE MOURA LIMA - ESPOLIO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de VALMIR CORREA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA COSTA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de WAGNER CORREA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de TEUSA CORREA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de JOAO CORREIA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA A SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:20

Juntada de petição intercorrente

30/04/2022, 08:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:11

Todas as movimentações(209)

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão

13/06/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de JOSE DE MOURA LIMA - ESPOLIO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de VALMIR CORREA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA COSTA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de WAGNER CORREA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de TEUSA CORREA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de JOAO CORREIA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA A SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:20

Juntada de petição intercorrente

30/04/2022, 08:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/04/2022, 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924648 PETIÇÃO

16/03/2022, 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925853 PETIÇÃO

31/01/2022, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

25/01/2022, 11:13

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/12/2021, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923766 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

24/11/2021, 15:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 110 - MPF

17/11/2021, 10:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 109 - AGU

17/11/2021, 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO - ,

09/11/2021, 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921175 PETIÇÃO

04/11/2021, 18:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 109/2021 - UNIAO FEDERAL

26/10/2021, 15:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2021 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/10/2021, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2021, 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/10/2021, 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

20/09/2021, 14:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 30/07/2021

02/08/2021, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0037257-84.2006.4.01.0000 (2006.01.00.037270-6)/MG AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ¿OLHOS D¿ÁGUA¿. ÁREA URBANA DE BELO HORIZONTE/MG. ABANDONO DO IMÓVEL, DE 1882 A 1957. ART. 589, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DA PROPRIEDADE. REGISTRO PAROQUIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O objeto de demarcação, divisão e reivindicação é um imóvel de 1.452.000.000 m2, situado no município de Belo Horizonte, inventariado em 1957, por meio de segunda sobrepartilha. 2. De 1882 a 1957, o imóvel, que era parte de sesmaria concedida pelo Rei de Portugal, foi abandonado pelos proprietários, que sequer o inventariaram quando do falecimento do anterior titular, por desinteresse, em razão do seupequeno valor econômico, o que é confessado na petição inicial. 3. O abandono, previsto no art. 589, III, do Código Civil de 1916, vigente quando da propositura desta demanda (3-2-1959), é causa de perda da propriedade, o que leva à arrecadação do imóvel e ao seu repasse ao domínio do estado-membro. 4. O registro paroquial, no qual se amparam os autores para dizer terem a propriedade sobre o imóvel, não prova a propriedade. É apenas meio probante do fato da posse. Por força do art. 94 do regulamento do Decreto 1.318, de 30-1-1854, as declarações dos sesmeiros feitas ao pároco não lhes conferiam nenhum direito, sendo necessário o registro imobiliário 5. Sem a demonstração de propriedade por parte dos autores, não é possível o ajuizamento das demandas demarcatória, divisória e reivindicatória. 6. Apelações desprovidas. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, que se mantém, embora por fundamento diverso ¿ ilegitimidade ativa para a causa. Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações, mantendo a sentença extintiva por fundamento diverso, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Auxiliar

30/07/2021, 00:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2021 -. Destino: ARM 30

29/07/2021, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/07/2021, 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

08/07/2021, 14:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações

28/06/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DJEN DO DIA 07/06/2021 (DISPONIBILIZAÇÃO 04/06/2021) SESSÃO QUE SERÁ REALIZADA PELA PLATAFORMA TEAMS

07/06/2021, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de junho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da Resolução/PRESI Nº 10025548, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

07/06/2021, 00:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2021

04/06/2021, 15:46

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 09/03/2021

28/04/2021, 00:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/03/2021, 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

11/03/2021, 09:17

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

09/03/2021, 14:35

REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DF JOÃO BATISTA MOREIRA

09/03/2021, 14:34

PROCESSO COM AUTUAÇÃO RESTABELECIDA COMO - APELAÇÃO CÍVEL

09/03/2021, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

03/03/2021, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

03/03/2021, 10:45

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 03.03.2021

03/03/2021, 10:44

DOCUMENTO JUNTADO - (COMPR DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS).

15/12/2020, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

02/12/2020, 10:54

PROCESSO REMETIDO - UNIÃO FEDERAL (PARA SER RETIRADO EM 11.11.2020)

10/11/2020, 09:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/10/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 2222

08/10/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

06/10/2020, 14:31

PROCESSO REMETIDO

06/10/2020, 13:38

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - conheceu do conflito e, por maioria, vencidos os Desembargadores Federauis Daniel Paes Ribeiro, João Batista Moreira, Ângela Catão, Jamil de Jesus Oliveira e Carlos Augusto Pires Brandão, declarou competente a 3ª Seção,

17/09/2020, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/07/2020, 18:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

15/07/2020, 18:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/07/2020, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/11/2019, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/11/2019, 18:05

CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 0037257-84.2006.4.01.0000 (2006.01.00.037270-6) e distribuido ao

11/11/2019, 18:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

11/11/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/11/2019, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/11/2019, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

08/11/2019, 15:30

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

08/11/2019, 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

14/08/2019, 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

14/08/2019, 09:07

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

13/08/2019, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

13/08/2019, 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/08/2019, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/08/2019, 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/08/2019, 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

30/07/2019, 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

23/07/2019, 10:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

17/07/2019, 08:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/06/2019, 07:39

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019 -. Destino: ARM 20 K

12/06/2019, 17:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/05/2019

29/05/2019, 15:37

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - VOGAIS DOS GABINETES

27/05/2019, 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/05/2019, 14:26

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

09/05/2019, 09:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, - determinou a remessa do processo para a 2ª Seção,competente, em razão da matéria, para julgamento do recurso

06/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019, Nº 71(DISPONIBILIZAÇÃO 22/04/2019)

24/04/2019, 09:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2019

16/04/2019, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

17/08/2018, 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

13/08/2018, 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

27/07/2018, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

27/07/2018, 16:13

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA CLERISTON DE ANDRADE DF40334

27/07/2018, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

22/05/2018, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

21/05/2018, 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4489769 PARECER (DO MPF)

21/05/2018, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

21/05/2018, 10:36

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/05/2018, 08:02

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA AO MPF. (DE MERO EXPEDIENTE)

10/05/2018, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/05/2018, 15:20

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

09/05/2018, 19:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

07/05/2018, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

19/04/2018, 10:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/06/2017, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

20/06/2017, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

20/06/2017, 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128563 PETIÇÃO

20/06/2017, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

20/06/2017, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

20/06/2017, 09:52

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

05/05/2017, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

09/07/2015, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

07/07/2015, 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

02/07/2015, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

02/07/2015, 15:37

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

17/06/2015, 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

20/03/2015, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

19/01/2015, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

18/12/2014, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

18/12/2014, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

03/11/2014, 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

30/10/2014, 09:46

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIA

28/10/2014, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

28/10/2014, 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

20/05/2014, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

16/05/2014, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

13/05/2014, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA CÓPIA

12/05/2014, 13:39

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

09/05/2014, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

07/05/2014, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

30/04/2014, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÓPIA

25/04/2014, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA COPIA

25/04/2014, 15:23

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

22/04/2014, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

20/02/2014, 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

19/02/2014, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIA

13/02/2014, 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA CÓPIA

12/02/2014, 15:10

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

31/01/2014, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

09/09/2013, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES, APÓS CÓPIA

04/09/2013, 10:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

04/09/2013, 10:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - CÓPIA

02/09/2013, 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/09/2013, 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA CÓPIA

02/09/2013, 10:34

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

02/09/2013, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

08/08/2013, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

07/08/2013, 16:49

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

06/08/2013, 15:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

06/08/2013, 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

06/08/2013, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

05/08/2013, 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA

19/10/2012, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA

17/10/2012, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2940771 PETIÇÃO

17/10/2012, 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

11/10/2012, 14:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

10/09/2012, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

06/09/2012, 17:35

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA/ PROCURADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/09/2012, 10:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

05/09/2012, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2012. Destino: DIPOD 7-F

03/09/2012, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

28/08/2012, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

27/08/2012, 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

24/08/2012, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

20/08/2012, 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2928079 PETIÇÃO

20/08/2012, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

13/08/2012, 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

10/08/2012, 09:46

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

03/08/2012, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

12/08/2011, 10:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA

10/08/2011, 16:05

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

10/08/2011, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

04/08/2011, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/08/2011, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

01/08/2011, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

28/06/2011, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

02/02/2011, 11:06

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

02/02/2011, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

25/01/2011, 08:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

10/12/2010, 16:18

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 07:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

27/02/2009, 22:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

19/09/2008, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO APOS COPIA

18/09/2008, 18:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA APOS COPIA

18/09/2008, 18:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO PARA CÓPIA

17/09/2008, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA COPIA

12/09/2008, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

12/09/2008, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

08/09/2008, 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO APÓS COPIA

05/09/2008, 16:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA

05/09/2008, 16:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO LETICÍA OAB

03/09/2008, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÓPIA

02/09/2008, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

01/09/2008, 16:44

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - GAB. DES. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/02/2007, 15:22

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

28/02/2007, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1802206 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.

28/02/2007, 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

27/02/2007, 12:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/02/2007, 11:01

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

22/02/2007, 11:00

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)

09/02/2007, 18:18

DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 09/02/2007. Destino: DIPOD 9/4A

07/02/2007, 18:18

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - C/ DESPACHO: DEFIRO A VISTA REQUERIDA, Á FL.2.164, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS.

12/12/2006, 15:34

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

28/11/2006, 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1760480 REQUERENDO

28/11/2006, 15:18

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/10/2006, 17:27

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/09/2006, 17:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

29/09/2006, 17:20

Documentos

VOLUME

•16/12/2022, 14:31

VOLUME

•16/12/2022, 14:30

VOLUME

•16/12/2022, 14:30

VOLUME

•16/12/2022, 14:30

VOLUME

•16/12/2022, 14:30

DESPACHO

•20/07/2022, 16:53

DECISÃO

•07/11/2019, 20:48

DESPACHO

•09/05/2018, 18:08