Procedimento Comum Cível 0025873-51.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 08/03/2021

28/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/03/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/11/2003, 17:20

REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2003, 11:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 21826004

13/11/2003, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 04.11.2003

04/11/2003, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - m8

23/10/2003, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEBO APELACAO

29/09/2003, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2003, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2003, 18:30

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

29/09/2003, 13:53

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

16/09/2003, 16:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 1473 AGU

04/09/2003, 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 1472 APELACAO DA AGU

04/09/2003, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2003, 18:00

Todas as movimentações(74)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 08/03/2021

28/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/03/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/11/2003, 17:20

REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2003, 11:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 21826004

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•28/04/2021, 00:00

13/11/2003, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 04.11.2003

04/11/2003, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - m8

23/10/2003, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEBO APELACAO

29/09/2003, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2003, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2003, 18:30

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

29/09/2003, 13:53

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

16/09/2003, 16:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 1473 AGU

04/09/2003, 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 1472 APELACAO DA AGU

04/09/2003, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

25/08/2003, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2003, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2003, 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 11005

15/07/2003, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ II DE 30.06.2003

30/06/2003, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - m12

25/06/2003, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/06/2003, 16:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA NO 785, LIVRO XIV

17/06/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2003, 16:20

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 15769 AUTOR

27/05/2003, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/05/2003, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ II DE 20.05.2003

20/05/2003, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - m7

15/05/2003, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/05/2003, 17:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA NO 0573, LIVRO X

09/05/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/05/2003, 12:34

REPLICA APRESENTADA - PETICAO 12299

28/04/2003, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA REPLICA

15/04/2003, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 07.04.2003

07/04/2003, 15:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

07/04/2003, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - m2

27/03/2003, 15:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

27/03/2003, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA SOBRE A CONTESTACAO

26/03/2003, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2003, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2003, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/03/2003, 16:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETICAO 10650 CONTESTACAO DA AGU

11/03/2003, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

27/02/2003, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/02/2003, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/02/2003, 08:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/2003, 08:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/02/2003, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ, SECAO II, NO DIA 27/01/2003

27/01/2003, 19:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - b15

15/01/2003, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIVERSOS

04/12/2002, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2002, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2002, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 69356 EMENDA A INICIAL

24/10/2002, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2002, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ, SECAO II, NO DIA 16/10/2002

16/10/2002, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M9

10/10/2002, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO

10/10/2002, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

10/10/2002, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2002, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 32065 AUTOR REGULARIZANDO A REPRESENTACAO PROCESSUAL

01/10/2002, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA

20/09/2002, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ, SECAO II, NO DIA 18/09/2002 QUE CIRCULOU NO DIA 19/09/2002

19/09/2002, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - m3

13/09/2002, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIVERSOS

11/09/2002, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2002, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2002, 14:49

INICIAL AUTUADA

04/09/2002, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2002, 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2002, 12:59