Embargos de Declaração Cível 0019927-33.2013.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

COMERCIAL RISADINHA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ÉVERTON ZEFERINO

OAB/GO 37771·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG 85532·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO 20064·CPF·Representa: Autor

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF 17598·CPF·Representa: Autor

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

COMERCIAL RISADINHA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMERCIAL RISADINHA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

FRANCISCO ÉVERTON ZEFERINO

OAB/GO 37771·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG 85532·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO 20064·CPF·Representa: Autor

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF 17598·CPF·Representa: Autor

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ÉVERTON ZEFERINO

OAB/GO 37771·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG 85532·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO 20064·CPF·Representa: Réu

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF 17598·CPF·Representa: Réu

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/05/2022, 07:54

Juntada de certidão

24/05/2022, 07:54

Decorrido prazo de COMERCIAL RISADINHA LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 09:22

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 08:26

Conclusos para decisão

02/05/2022, 08:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:30

Juntada de impugnação

22/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:20

Juntada de embargos de declaração

21/03/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:54

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

24/05/2022, 07:54

Juntada de certidão

24/05/2022, 07:54

Decorrido prazo de COMERCIAL RISADINHA LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 09:22

Proferida decisão interlocutória

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:03

Acórdão

•12/11/2025, 18:04

04/05/2022, 08:26

Conclusos para decisão

02/05/2022, 08:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:30

Juntada de impugnação

22/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:20

Juntada de embargos de declaração

21/03/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:54

Juntada de Certidão

03/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:54

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

03/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de COMERCIAL RISADINHA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:28

Conclusos para decisão

02/08/2021, 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 13:55

Juntada de certidão

02/08/2021, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por

02/08/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/07/2021, 10:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/03/2021, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/03/2021, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 18:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

01/03/2021, 16:32

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

23/02/2021, 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2021, 16:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

19/02/2021, 16:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

13/11/2020, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2020, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2020, 11:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

31/08/2020, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/08/2020, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

31/08/2020, 09:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

19/06/2020, 11:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/06/2020, 08:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

17/06/2020, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/05/2020, 20:33

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/05/2020, 20:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/08/2019, 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/08/2019, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/08/2019, 18:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/08/2019, 18:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4757988 PETIÇÃO

27/06/2019, 17:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 386/19 - FAZENDA NACIOBNAL

26/06/2019, 15:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 386/2019 - FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 14:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/06/19 ÀS PÁGINAS 1078/1363

14/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019 -

14/06/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2019, 12:47

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

06/06/2019, 12:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado

04/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019 DA PÁG. 1775 À 1828

22/05/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/06/2019

06/05/2019, 15:29

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

15/04/2019, 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/04/2019, 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/04/2019, 19:06

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

13/03/2019, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2019, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/03/2019, 10:21

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 08/03/2019

13/03/2019, 10:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

23/01/2019, 17:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2019 - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 17:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/01/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.01.2019). -

08/01/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

13/12/2018, 08:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

13/12/2018, 08:11

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

06/12/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

23/11/2018, 13:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2018

22/11/2018, 13:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/03/2018, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/03/2018, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/03/2018, 14:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/03/2018, 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4448799 RESPOSTA (AO AGRAVO)

31/03/2018, 13:57

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 29/2018 - FAZENDA NACIONAL

26/03/2018, 12:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2018 - FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4415298 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

14/03/2018, 13:41

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

31/01/2018, 07:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2017, 08:25

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/12/2017, 08:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:37

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

08/02/2017, 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4081940 PETIÇÃO

23/11/2016, 08:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº295/2016 - FAZENDA NACIONAL.

21/11/2016, 08:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2016 - FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 12:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

11/11/2016, 08:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

11/11/2016, 08:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

11/11/2016, 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2016, 09:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/10/2016, 09:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/10/2016, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021753 CONTRA-RAZOES

21/09/2016, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021750 CONTRA-RAZOES

21/09/2016, 14:21

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 209/2016 - FN

08/09/2016, 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 209/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/12/2015, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2015, 10:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/12/2015, 10:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 757/15 - FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3797126 RECURSO ESPECIAL

10/12/2015, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3796946 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/12/2015, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3796348 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/12/2015, 14:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 757/2015 - FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 11:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADO EM 26/11/2015 PÁGINA 1644/1969

27/11/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 -

27/11/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/11/2015, 16:15

PROCESSO REMETIDO

19/11/2015, 16:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

17/11/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/08/2015, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/08/2015, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/08/2015, 18:51

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

27/08/2015, 13:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 500/2015 - FN

06/08/2015, 09:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699323 CONTRA-RAZOES

04/08/2015, 17:11

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

31/07/2015, 08:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 500/2015 - FAZENDA NACIONAL

28/07/2015, 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672568 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/07/2015, 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3666967 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/06/2015, 16:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 433/15 - FAZENDA NACIONAL

18/06/2015, 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 433/2015 - FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 13:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 11/06/2015 (PÁGS: 3883 A 4046)

12/06/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015 -

12/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/06/2015, 11:21

PROCESSO REMETIDO

08/06/2015, 11:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante

02/06/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/05/2015 PAGS 589 A 632

26/05/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2015

21/05/2015, 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2015, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/02/2015, 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/02/2015, 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3573722 PARECER (DO MPF)

25/02/2015, 14:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 014/2015 - PRR

20/01/2015, 10:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

12/01/2015, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/01/2015, 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

08/01/2015, 18:47

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

08/01/2015, 18:00

Acórdão

•04/07/2025, 15:02

Acórdão

•04/07/2025, 15:02

Acórdão

•16/06/2025, 17:10

Decisão

•27/01/2025, 17:47

Decisão

•31/01/2024, 14:52

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•08/06/2023, 20:49

Decisão

•04/05/2022, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•03/03/2022, 14:46

Decisão

•19/02/2021, 16:15

Todos os documentos(28)

Decisão

•30/03/2026, 14:03

Acórdão

•12/11/2025, 18:04

Acórdão

•04/07/2025, 15:02

Acórdão

•04/07/2025, 15:02

Acórdão

•16/06/2025, 17:10

Decisão

•27/01/2025, 17:47

Decisão

•31/01/2024, 14:52

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•12/06/2023, 10:24

Acórdão

•08/06/2023, 20:49

Decisão

•04/05/2022, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•03/03/2022, 14:46

Decisão

•19/02/2021, 16:15

Decisão

•25/05/2020, 20:03

Decisão

•18/12/2017, 20:10

Decisão

•18/12/2017, 20:10

Decisão

•24/10/2016, 19:29

Decisão

•24/10/2016, 19:28

Decisão

•24/10/2016, 19:28

Despacho

•01/08/2014, 11:47

Ato ordinatório

•31/07/2014, 17:44

Despacho

•04/06/2014, 19:23

Sentença (anexo)

•30/01/2014, 12:24

Ato ordinatório

•19/12/2013, 19:18

Despacho

•05/11/2013, 17:29

Ato ordinatório

•04/11/2013, 19:33