Apelação Cível 0029925-41.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ALIMENTOS ZAELI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ALIMENTOS ZAELI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ALIMENTOS ZAELI LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2022, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/08/2022, 08:11

Juntada de certidão

08/08/2022, 08:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:42

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:59

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Todas as movimentações(114)

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2022, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/08/2022, 08:11

Juntada de certidão

08/08/2022, 08:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 14:33

DECISÃO

•16/11/2022, 10:27

06/08/2022, 01:42

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:59

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:22

Conhecido o recurso de ALIMENTOS ZAELI LTDA - CNPJ: 77.917.680/0044-77 (APELANTE) e não-provido

23/06/2022, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2022, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

22/06/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:53

Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

31/05/2022, 18:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:36

Conclusos para decisão

11/05/2022, 07:14

Juntada de impugnação

10/05/2022, 21:57

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 07:17

Juntada de embargos de declaração

20/04/2022, 19:52

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Conhecido o recurso de ALIMENTOS ZAELI LTDA - CNPJ: 77.917.680/0044-77 (APELADO) e ALIMENTOS ZAELI LTDA - CNPJ: 77.917.680/0044-77 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2022, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2022, 08:39

Juntada de certidão de julgamento

07/04/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:06

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:31

Conclusos para decisão

16/07/2021, 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 18:12

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/07/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/07/2021, 12:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/03/2021, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/03/2021, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 18:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

01/03/2021, 16:32

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

23/02/2021, 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2021, 16:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

19/02/2021, 16:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

10/11/2020, 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/11/2020, 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2020, 11:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2018, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

21/02/2017, 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4074709 PETIÇÃO

14/11/2016, 13:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº285/2016 - FAZENDA NACIONAL.

14/11/2016, 09:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 285/2016 - FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 08:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

27/10/2016, 06:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

27/10/2016, 06:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2016, 09:12

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/10/2016, 09:11

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/10/2016, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4018329 CONTRA-RAZOES

20/09/2016, 11:45

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 209/2016 - FN

08/09/2016, 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 209/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/02/2016, 07:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/02/2016, 07:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/02/2016, 07:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3828725 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/02/2016, 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3828071 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

01/02/2016, 16:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 18/16 - FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 12:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2016 - FAZENDA NACIONAL

18/01/2016, 13:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/01/16 ÀS PÁGINAS 540/814

15/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016 -

15/01/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/12/2015, 17:44

PROCESSO REMETIDO

16/12/2015, 17:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

15/12/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/10/2015, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/10/2015, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/10/2015, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3757619 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

22/10/2015, 15:49

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

16/10/2015, 08:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3746077 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/10/2015, 12:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 603/15 - FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734558 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/09/2015, 12:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 603/2015 - FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 10:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 17/09/2015 (PÁGS: 4033 A 4437)

18/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 -

18/09/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2015, 14:46

PROCESSO REMETIDO

11/09/2015, 14:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante

01/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25.08.2015 PAGS. 415 A 437

25/08/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/09/2015

21/08/2015, 09:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/07/2015, 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/07/2015, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/07/2015, 10:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688032 PETIÇÃO

22/07/2015, 14:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 471/2015 - PRR 1ª REGIÃO

16/07/2015, 13:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 471/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO

14/07/2015, 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/07/2015, 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

10/07/2015, 19:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

10/07/2015, 18:00

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 07:09

DECISÃO

•19/02/2021, 16:16

DECISÃO

•19/02/2021, 16:16

DECISÃO

•20/10/2016, 20:37

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•16/11/2022, 14:33

DECISÃO

•16/11/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 07:09

DECISÃO

•19/02/2021, 16:16

DECISÃO

•19/02/2021, 16:16

DECISÃO

•20/10/2016, 20:37

DECISÃO

•20/10/2016, 20:36

DESPACHO

•07/04/2014, 11:11

DESPACHO

•04/04/2014, 09:57

SENTENÇA (ANEXO)

•18/04/2013, 23:38

DESPACHO

•11/10/2012, 21:28

DECISÃO

•10/08/2012, 10:51

DECISÃO

•26/06/2012, 19:11

DECISÃO

•26/06/2012, 18:02