Procedimento Comum Cível 0011365-24.2011.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011365-24.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 08/03/2021

28/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/03/2021, 01:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES

29/05/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2013, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO À FL. 168, BEM COMO DO AGRAVO INTERPOSTO ÀS FLS. 171/192. MANTENHO A DECISÃO DE FL. 166 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DA REFERIDA DECISÃO.INTIMEM-SE.

17/04/2013, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2013, 14:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 305362 - CONTRARRAZOES DA AUTORA INOVARE

22/01/2013, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2012, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 166

07/12/2012, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETEIÇÃO 304789 - FAZENDA NACIONAL REQUER JUNTADA DE CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/11/2012, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 10:06

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2023, 16:53

Decisão

•15/05/2023, 15:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - (...) COM ESSAS RAZÕES, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS PLEITEADOS POR INOVARE CONSULTORIA, SERVIÇOS, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. EM FACE DA UNIÃO PARA: A) ORDENAR À UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE COBRAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE A SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES; B) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELA REQUERENTE, ÀQUELE TÍTULO, NOS PERÍODOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO. INDEFIRO O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. NA COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, A REQUERENTE FARÁ O REGISTRO ADEQUADO DE TODAS AS OPERAÇÕES, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DE SEUS ARQUIVOS, TORNANDO POSSÍVEL A FISCALIZAÇÃO PLENA DA FAZENDA PÚBLICA, ATUALIZANDO, DE TODO MODO, OS VALORES A SEREM COMPENSADOS, PELO MESMO ÍNDICE EMPREGADO NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA SELIC, DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, SEM QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO A TÍTULO DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 868.778 / SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA). O ARTIGO 170-A DO CTN TAMBÉM VEDA A COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO, OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL PELO SUJEITO PASSIVO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. POR FIM, ANOTO QUE A LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, REVOGOU, ENTRE OUTROS, O ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91, QUE ESTABELECIA LIMITES À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO INSS, SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER OBSERVADO NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEM CUSTAS, ANTE O PAGAMENTO DESTAS PELA AUTORA, EM RELAÇÃO À SUA METADE, E DADA A ISENÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO. SEM HONORÁRIOS, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA SU

20/06/2012, 16:34

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Partes do Processo(66)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 08/03/2021

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO À FL. 168, BEM COMO DO AGRAVO INTERPOSTO ÀS FLS. 171/192. MANTENHO A DECISÃO DE FL. 166 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DA REFERIDA DECISÃO.INTIMEM-SE.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 305362 - CONTRARRAZOES DA AUTORA INOVARE

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 166

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETEIÇÃO 304789 - FAZENDA NACIONAL REQUER JUNTADA DE CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

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