Apelação / Remessa Necessária 0000472-27.2014.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI

OAB/BA 16313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

Terceiro

HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A

CNPJ

Reu

HYDROSISTEM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:12

Decorrido prazo de HYDROSISTEM ENGENHARIA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:12

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 13:12

Juntada de certidão

19/04/2021, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2021, 04:31

Juntada de volume

13/03/2021, 04:31

Juntada de volume

13/03/2021, 04:30

Juntada de volume

13/03/2021, 04:28

Juntada de volume

13/03/2021, 04:25

Juntada de volume

13/03/2021, 04:22

Juntada de volume

13/03/2021, 04:20

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:12

Decorrido prazo de HYDROSISTEM ENGENHARIA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:12

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 15:50

Decisão

•09/02/2026, 15:50

19/04/2021, 13:12

Juntada de certidão

19/04/2021, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2021, 04:31

Juntada de volume

13/03/2021, 04:31

Juntada de volume

13/03/2021, 04:30

Juntada de volume

13/03/2021, 04:28

Juntada de volume

13/03/2021, 04:25

Juntada de volume

13/03/2021, 04:22

Juntada de volume

13/03/2021, 04:20

Juntada de volume

13/03/2021, 04:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/03/2021, 15:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/03/2021, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

08/03/2021, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

08/03/2021, 14:51

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

08/03/2021, 09:52

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

05/03/2021, 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/03/2021, 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

05/03/2021, 15:20

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

14/01/2021, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

14/01/2021, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2020, 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/12/2020, 15:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

04/12/2020, 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/10/2020, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2020, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2020, 13:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

03/05/2019, 20:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/03/2019, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

01/03/2019, 16:28

DOCUMENTO JUNTADO - ARESP 1388760/STJ

28/02/2019, 16:04

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

25/02/2019, 16:04

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

26/10/2018, 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/09/2018, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/09/2018, 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4566563 RESPOSTA (AO AGRAVO)

10/09/2018, 17:10

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

17/08/2018, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4498091 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

02/08/2018, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

01/08/2018, 17:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 09:04

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/04/2018, 10:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/03/2018, 11:15

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

26/03/2018, 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/03/2018, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/03/2018, 14:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/03/2018, 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411399 CONTRA-RAZOES

01/03/2018, 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411400 CONTRA-RAZOES

01/03/2018, 15:40

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

26/01/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379848 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

10/01/2018, 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379845 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

10/01/2018, 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/12/2017, 12:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 09:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017, 10:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017. Nº de folhas do processo: 1216

27/10/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017, 16:42

PROCESSO REMETIDO

19/10/2017, 16:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

17/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

05/10/2017, 17:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

02/10/2017, 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/09/2017, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

25/09/2017, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/09/2017, 12:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4316388 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/09/2017, 17:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/09/2017, 13:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/09/2017, 18:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 12:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/08/17 ÀS PÁGINAS 1722/2131

25/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 1205

25/08/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/08/2017, 08:16

PROCESSO REMETIDO

17/08/2017, 17:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

15/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.08.2017 PAGS. 532 A 613

03/08/2017, 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2017

31/07/2017, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

24/04/2015, 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

23/04/2015, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621302 PARECER (DO MPF)

23/04/2015, 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/04/2015, 13:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/03/2015, 18:38

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

25/03/2015, 18:00

Acórdão

•17/10/2025, 17:19

Acórdão

•08/07/2025, 10:30

Acórdão

•08/07/2025, 10:30

Acórdão

•30/06/2025, 16:55

Decisão

•16/10/2024, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2024, 17:50

Decisão

•14/08/2023, 16:55

Decisão Monocrática Terminativa

•25/05/2023, 17:32