DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIS PIMENTA MARTINS
Representa: Autor
MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO
OAB/GO 33173·CPF·Representa: Autor
DANIEL AGOSTINHO SOARES
OAB/DF 27041·CPF·Representa: Autor
LEANDRO DAROIT FEIL
OAB/DF 29509·CPF·Representa: Autor
ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE
OAB/DF 20812·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de contrarrazões
30/08/2022, 09:56
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022, 02:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022, 02:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022, 13:19
Juntada de recurso extraordinário
07/07/2022, 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022, 13:04
Juntada de recurso especial
07/07/2022, 13:03
Juntada de petição intercorrente
20/06/2022, 15:57
Juntada de Certidão
20/06/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Documentos
ACÓRDÃO
•20/06/2022, 11:01
ACÓRDÃO
•20/06/2022, 11:01
07/07/2022, 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022, 13:04
Juntada de recurso especial
07/07/2022, 13:03
Juntada de petição intercorrente
20/06/2022, 15:57
Juntada de Certidão
20/06/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 11:01
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE MOTEIS - CNPJ: 02.560.084/0001-43 (APELANTE) e não-provido
17/06/2022, 16:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022, 19:08
Juntada de certidão de julgamento
15/06/2022, 18:58
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 14:02
Incluído em pauta para 14/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
24/05/2022, 13:55
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 13:49
Incluído em pauta para 14/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
24/05/2022, 13:42
Conclusos para decisão
17/05/2022, 08:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 02:27
Juntada de petição intercorrente
12/05/2022, 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022, 18:33
Juntada de embargos de declaração
20/04/2022, 18:27
Juntada de petição intercorrente
08/04/2022, 17:30
Juntada de Certidão
08/04/2022, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:07
Conhecido o recurso de ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - CPF: 862.037.621-72 (ADVOGADO) e ASSOCIACAO BRASILIENSE DE MOTEIS - CNPJ: 02.560.084/0001-43 (APELADO) e provido em parte
08/04/2022, 11:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2022, 08:39
Juntada de certidão de julgamento
07/04/2022, 08:37
Juntada de petição intercorrente
17/03/2022, 12:58
Juntada de petição intercorrente
17/03/2022, 12:57
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 12:05
Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
14/03/2022, 11:58
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021, 07:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021, 07:33
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE MOTEIS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021, 00:02
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE MOTEIS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021, 00:01
Conclusos para decisão
19/07/2021, 18:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2021, 18:50
Juntada de certidão
19/07/2021, 18:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por
19/07/2021, 17:57
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 17:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/07/2021, 10:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/03/2021, 18:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/03/2021, 18:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
15/03/2021, 18:00
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
01/03/2021, 16:35
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
23/02/2021, 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/02/2021, 16:20
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
19/02/2021, 16:19
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
09/10/2020, 09:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/10/2020, 09:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/10/2014, 13:05
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
19/08/2014, 18:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/08/2014, 10:11
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
13/08/2014, 10:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3432072 RESPOSTA (AO AGRAVO)
13/08/2014, 09:32
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI Nº 136/2014 - FAZENDA NACIONAL
01/08/2014, 12:40
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 136/2014 - FAZENDA NACIONAL
28/07/2014, 08:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3406401 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
10/07/2014, 08:22
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
27/06/2014, 18:12
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
27/06/2014, 08:56
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
27/06/2014, 08:17
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
27/06/2014, 08:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/06/2014, 11:16
PROCESSO REMETIDO - À COREC
18/06/2014, 11:15
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/01/2014, 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/01/2014, 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/01/2014, 14:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3211457 CONTRA-RAZOES
03/10/2013, 08:08
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 280/2013 - FN
26/09/2013, 18:45
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 280/2013 - FAZENDA NACIONAL
24/09/2013, 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198108 CONTRA-RAZOES
18/09/2013, 11:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198099 CONTRA-RAZOES
18/09/2013, 11:07
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
10/09/2013, 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/03/2013, 14:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
06/03/2013, 14:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
06/03/2013, 13:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 8/13 - FAZENDA NACIONAL
25/01/2013, 14:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3019848 RECURSO EXTRAORDINARIO
17/01/2013, 13:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3019847 RECURSO ESPECIAL
17/01/2013, 13:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3018455 RECURSO EXTRAORDINARIO
16/01/2013, 17:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3018452 RECURSO ESPECIAL
16/01/2013, 16:59
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 8/2013 - FAZENDA NACIONAL
07/01/2013, 13:15
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
19/12/2012, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2012 -
19/12/2012, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
13/12/2012, 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
13/12/2012, 15:16
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração do particular, sem efeitos modificativos
11/12/2012, 14:00
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - MESA E ADIADOS 11/12/2012
29/11/2012, 11:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2012, 10:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/10/2012, 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
08/10/2012, 10:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2961206 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
05/10/2012, 13:13
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 476/2012 - FN
03/10/2012, 11:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2959271 CONTRA-RAZOES
02/10/2012, 18:19
DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
28/09/2012, 09:05
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 476/2012 - FAZENDA NACIONAL
25/09/2012, 13:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2941337 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/09/2012, 16:09
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 424/12 - FAZENDA NACIONAL
31/08/2012, 14:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2936501 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/08/2012, 16:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 424/2012 - FAZENDA NACIONAL
28/08/2012, 13:13
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/08/2012, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2012 -
24/08/2012, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
15/08/2012, 18:00
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
15/08/2012, 17:59
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
14/08/2012, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 08/08/2012 PÁGS. 143/160
08/08/2012, 10:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2012
06/08/2012, 10:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2012, 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/03/2012, 16:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
09/03/2012, 16:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2811766 PETIÇÃO
09/03/2012, 15:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 64/2012 - PRR 1ª R
17/02/2012, 10:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 64/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
13/02/2012, 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/02/2012, 10:10
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
10/02/2012, 10:09
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL