Apelação / Remessa Necessária 0017056-26.2011.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI 7046·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

OAB/PI 3993·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI 7046·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

OAB/PI 3993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

Terceiro

M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2022, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

01/04/2022, 09:13

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:34

Decorrido prazo de M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão

11/02/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

11/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:54

Todas as movimentações(126)

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2022, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

01/04/2022, 09:13

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•05/06/2023, 19:48

DECISÃO

•05/06/2023, 19:41

01/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:34

Decorrido prazo de M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão

11/02/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

11/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de M. H. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:32

Conclusos para decisão

15/07/2021, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 18:51

Juntada de certidão

15/07/2021, 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/07/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/07/2021, 09:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/03/2021, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/03/2021, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 18:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

01/03/2021, 16:31

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

23/02/2021, 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2021, 16:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

19/02/2021, 16:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

26/10/2020, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/10/2020, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2020, 16:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

06/04/2020, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/03/2020, 19:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

31/03/2020, 19:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 385/2019, FN

06/01/2020, 18:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 385/2019 - FAZENDA NACIONAL

13/12/2019, 16:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

13/12/2019, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

13/12/2019, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

02/12/2019, 11:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

02/12/2019, 11:41

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/02/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/02/2019, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2019, 17:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/02/2019, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4643304 CONTRA-RAZOES

17/12/2018, 15:59

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP NO DIA 30/11/2018

03/12/2018, 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579583 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

26/09/2018, 11:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

17/09/2018, 15:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 450/2018 - FAZENDA NACIONAL

10/09/2018, 14:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO

06/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018 -

06/09/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2018, 07:57

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

31/08/2018, 07:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado

28/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/08/2018 DA PÁG. 589 A 706

17/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2018

14/08/2018, 18:47

RETIRADO DE PAUTA

19/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 01/06/2018 DA PÁGINA 500 A 578

01/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2018

28/05/2018, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/03/2018, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/03/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

23/03/2018, 14:41

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

21/03/2018, 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/03/2018, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA (P/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO)

21/03/2018, 13:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº346/2017 - FAZENDA NACIONAL.

22/11/2017, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357972 PETIÇÃO

09/11/2017, 10:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 346/2017 - FAZENDA NACIONAL

31/10/2017, 11:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). (DO PRESIDENTE)

27/10/2017, 08:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2017, 09:32

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/10/2017, 09:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:08

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

09/05/2016, 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3855803 PETIÇÃO

09/03/2016, 11:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº39/2016 - FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 11:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2016 - FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 17:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

19/02/2016, 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/02/2016, 14:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC

01/02/2016, 14:05

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 09:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/12/2015, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/12/2015, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2015, 10:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

19/10/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/08/2015, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2015, 18:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/08/2015, 18:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3709144 RECURSO EXTRAORDINARIO

21/08/2015, 13:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 518/15

06/08/2015, 12:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 518/2015 - FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 13:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADO EM 30/07/2015) - PÁGINAS 5098/5381

31/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/07/2015 -

31/07/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/07/2015, 13:15

PROCESSO REMETIDO

23/07/2015, 13:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

21/07/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/06/2015, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/06/2015, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

08/06/2015, 16:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3459785 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/09/2014, 13:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 598-2014 FN

15/09/2014, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3458510 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/09/2014, 09:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 598/2014 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 14:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/09/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2014 -

05/09/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/08/2014, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

27/08/2014, 16:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial

26/08/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/08/2014 PAG. 50/70

20/08/2014, 08:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/08/2014

14/08/2014, 15:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/07/2013, 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/07/2013, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

19/07/2013, 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148304 PARECER (DO MPF)

19/07/2013, 14:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 332/2013 - PRR

02/07/2013, 16:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 332/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

25/06/2013, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/06/2013, 19:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

20/06/2013, 19:56

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

20/06/2013, 18:18

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2022, 14:30

DECISÃO

•19/02/2021, 16:15

DECISÃO

•02/12/2019, 11:38

DECISÃO

•02/12/2019, 11:38

DECISÃO

•13/10/2017, 16:23

DECISÃO

•01/02/2016, 14:58

DESPACHO

•04/12/2012, 18:03

SENTENÇA (ANEXO)

•29/05/2012, 15:29

DECISÃO

•17/08/2011, 10:26