Apelação / Remessa Necessária 0038824-04.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

DEMETRIO DA MOTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JOAO JERONIMO FELISBINO

CPF

Autor

EUCLIDES ROSA DUTRA

CPF

Autor

MANOEL BARBOSA

CPF

Autor

VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(161)

DEMETRIO DA MOTA

CPF

Autor

JOAO JERONIMO FELISBINO

CPF

Autor

EUCLIDES ROSA DUTRA

CPF

Autor

MANOEL BARBOSA

CPF

Autor

VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS

Autor

CORINTHO MIRANDA SOUZA

CPF

Autor

JOAQUIM RODRIGUES MARCAL

CPF

Autor

HOROMES RODRIGUES FONSECA

CPF

Autor

ARLENE CAVALCANTE MEDEIROS

CPF

Autor

MARIA ANGELICA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

DEMETRIO DA MOTA

CPF

Reu

JOAO JERONIMO FELISBINO

CPF

Reu

EUCLIDES ROSA DUTRA

CPF

Reu

MANOEL BARBOSA

CPF

Reu

VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS

Reu

CORINTHO MIRANDA SOUZA

CPF

Reu

JOAQUIM RODRIGUES MARCAL

CPF

Reu

HOROMES RODRIGUES FONSECA

CPF

Reu

ARLENE CAVALCANTE MEDEIROS

CPF

Reu

MARIA ANGELICA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2022, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

12/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de LINO DE CARVALHO CAVALCANTE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 11:08

Juntada de recurso especial

10/06/2022, 06:31

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

22/04/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Juntada de Certidão

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Todas as movimentações(137)

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2022, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

12/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de LINO DE CARVALHO CAVALCANTE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 17:29

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/06/2022, 11:08

Juntada de recurso especial

10/06/2022, 06:31

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

22/04/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Juntada de Certidão

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2022, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2022, 16:38

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:36

Incluído em pauta para 23/02/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

04/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de União Federal em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 14:37

Conclusos para decisão

17/06/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/05/2021, 16:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/03/2021, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/03/2021, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

10/03/2021, 15:25

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

08/03/2021, 11:02

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

18/02/2021, 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908968 PETIÇÃO

18/02/2021, 14:18

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

02/02/2021, 13:33

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 22.02.2021

28/01/2021, 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895067 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

06/11/2020, 18:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 56/2020-AGU

23/10/2020, 17:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 56/2020 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

16/06/2020, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882974 PETIÇÃO

12/06/2020, 05:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/06/2020, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2020 -. Destino: DIGITAIS

29/05/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

18/03/2020, 09:13

PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

18/03/2020, 09:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/02/2020, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/02/2020, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (P/ DISPONIBILIZAÇÃO)

14/02/2020, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/02/2020, 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

13/02/2020, 12:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à Remessa Oficial

12/02/2020, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/01/2020, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/01/2020, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO - PAUTA DE 12.02.2020

29/01/2020, 15:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/02/2020

27/01/2020, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/01/2020, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 12.02.2020

23/01/2020, 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/12/2019, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/12/2019, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO

05/12/2019, 15:42

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

05/12/2019, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/12/2019, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

05/12/2019, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

08/03/2019, 11:15

PROCESSO DIGITALIZADO

08/03/2019, 11:02

RECEBIDO NA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

09/11/2018, 15:04

REMESSA À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

09/11/2018, 15:02

DIGITALIZAÇÃO ORDENADA

09/11/2018, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

14/08/2018, 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

02/08/2018, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494300 PETIÇÃO

02/08/2018, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

13/07/2018, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

12/07/2018, 17:41

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

05/06/2018, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

26/09/2017, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

25/09/2017, 18:51

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

25/09/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/09/2017, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

15/09/2017, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO

15/09/2017, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - DESPACHO

14/09/2017, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

04/12/2015, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

24/11/2015, 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3724911 PETIÇÃO

12/11/2015, 17:48

PROCESSO RECEBIDO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

08/10/2015, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÇÃO )

07/10/2015, 11:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

05/10/2015, 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

15/12/2014, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

04/12/2014, 15:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

01/12/2014, 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

20/10/2014, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/10/2014, 15:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

06/10/2014, 19:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/07/2014, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

22/07/2014, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

22/07/2014, 16:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

03/07/2014, 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

18/06/2014, 18:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/03/2014, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

10/03/2014, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

10/03/2014, 15:13

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

06/03/2014, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

09/01/2014, 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

16/12/2013, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3259068 PETIÇÃO

16/12/2013, 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

16/12/2013, 08:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

12/12/2013, 10:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

10/12/2013, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

31/01/2013, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

23/01/2013, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

19/12/2012, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

17/12/2012, 18:32

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DES. FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

17/12/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

30/11/2011, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

14/11/2011, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2724557 SUBSTABELECIMENTO

04/11/2011, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (PARA JUNTAR PETIÇÃO)

19/10/2011, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

19/10/2011, 14:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

10/10/2011, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

07/12/2010, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

07/12/2010, 09:52

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

06/12/2010, 18:22

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

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ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 17:29

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

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•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 06:36

SENTENÇA (ANEXO)

•01/03/2019, 14:31

DESPACHO

•01/03/2019, 14:31