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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 01ª Vara Federal Criminal de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Juntada de alegações/razões finais

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA MARQUES em 29/04/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alegações/razões finais

Todas as movimentações(150)