Execução Fiscal 0027988-11.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2003

Valor da Causa

R$ 2.731,41

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RITA MARIA DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 11:08

Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:08

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 16:50

Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:47

Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2021, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 16:59

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 11:08

Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:08

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 16:50

Documentos

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 16:50

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 16:50

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legal

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Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:47

Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2021, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:59

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:44

Juntada de manifestação

27/10/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:33

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de RITA MARIA DE VASCONCELOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027988-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RITA MARIA DE VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RITA MARIA DE VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 08:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2019, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2019, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2019, 15:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2013, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2013, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/07/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2012, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/11/2012, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2012, 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2011, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2011, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2011, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A A PFN

05/08/2011, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2011, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2010, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2010, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2010, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

03/09/2010, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2010, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2010, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 10:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 07:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 07:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 13:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 13:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 27/2007

18/04/2007, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 10:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

28/03/2006, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2006, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2006, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/12/2005, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2005, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2005, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2005, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DA DIRETORA

21/09/2005, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2004, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2004, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2004, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

23/09/2004, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2004, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2004, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2003, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2003, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2003, 14:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2003, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2003, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2003, 10:54

INICIAL AUTUADA

09/09/2003, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2003, 13:39

Despacho

•03/11/2021, 16:59

Despacho

•28/09/2021, 22:33

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:14

Despacho

•26/07/2019, 17:08

Ato ordinatório

•28/02/2019, 15:07

Despacho

•03/09/2013, 15:31

Despacho

•17/07/2013, 14:46

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:35

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:17

Despacho

•10/10/2011, 18:25

Ato ordinatório

•04/08/2011, 19:08

Despacho

•17/11/2010, 10:42

Ato ordinatório

•10/08/2010, 13:22

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 16:50

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 16:50

Despacho

•03/11/2021, 16:59

Despacho

•28/09/2021, 22:33

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:14

Despacho

•26/07/2019, 17:08

Ato ordinatório

•28/02/2019, 15:07

Despacho

•03/09/2013, 15:31

Despacho

•17/07/2013, 14:46

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:35

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:17

Despacho

•10/10/2011, 18:25

Ato ordinatório

•04/08/2011, 19:08

Despacho

•17/11/2010, 10:42

Ato ordinatório

•10/08/2010, 13:22

Despacho

•12/01/2010, 07:56

Despacho

•12/01/2010, 07:56