Execução Fiscal 0000092-52.1987.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/1987

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(85)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UBALDINO DANTAS MACHADO

Terceiro

UBALDINO DANTAS MACHADO

Reu

DROGARIA SANTA BARBARA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 15:23

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 13:12

Juntada de manifestação

09/03/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 17:42

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 15:10

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 15:23

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 15:54

Ato ordinatório

•20/07/2021, 11:54

10/03/2022, 13:12

Juntada de manifestação

09/03/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 17:42

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:53

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 11:54

Decorrido prazo de UBALDINO DANTAS MACHADO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000092-52.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: UBALDINO DANTAS MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SANTA BARBARA LTDA UBALDINO DANTAS MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000092-52.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: UBALDINO DANTAS MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SANTA BARBARA LTDA UBALDINO DANTAS MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

23/04/2021, 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

23/04/2021, 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 17:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2011, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/05/2011, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2011, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2011, 08:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/02/2011, 08:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/02/2011, 08:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/08/2010, 08:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/05/2010, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 15:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 15:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 13:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2009, 13:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2009, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/07/2009, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2009, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2009, 18:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2009, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2008, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 10:38

OFICIO EXPEDIDO

15/04/2008, 11:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2007, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2007, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 19:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/12/2006, 18:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2006, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2006, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2006, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2006, 14:54

CARGA: RETIRADOS INSS

25/07/2006, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/05/2006, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2006, 10:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2006, 13:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA

21/11/2005, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2005, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2005, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/10/2005, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2005, 13:39

CARGA: RETIRADOS INSS

19/08/2005, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/06/2005, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2005, 18:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2005, 12:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2005, 17:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2004, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2004, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2004, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2004, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2004, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2004, 11:04

CARGA: RETIRADOS PERITO

30/07/2004, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/07/2004, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2004, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2004, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2004, 17:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2003, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2003, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2003, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2003, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2003, 09:55

CARGA: RETIRADOS INSS

15/10/2003, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/10/2003, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2003, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2003, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2003, 10:06

CARGA: RETIRADOS INSS

26/05/2003, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/05/2003, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2003, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2003, 18:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO 120 DIAS

14/12/2001, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2001, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2001, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2001, 09:05

CARGA: RETIRADOS INSS

29/11/2001, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/11/2001, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2001, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2001, 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/04/2000, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CPM PETICAO

18/04/2000, 15:39

CARGA: RETIRADOS INSS

07/04/2000, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/03/2000, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2000, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2000, 17:13

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

01/02/2000, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/01/2000, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2000, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2000, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

06/12/1999, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/1999, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/1999, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/1999, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/1999, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/11/1999, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/1999, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/1999, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/1999, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/1999, 14:07

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

22/09/1999, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/09/1999, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/09/1999, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

14/09/1999, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/1999, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/1999, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/1999, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/1999, 16:00

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

24/08/1999, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/08/1999, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/1999, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/1999, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DR. HAMILTON

22/06/1999, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/1999, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/1999, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

20/05/1999, 15:48

REMETIDOS CONTADORIA

13/05/1999, 13:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/05/1999, 16:05

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/05/1999, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/1999, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/1999, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

26/04/1999, 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/12/1998, 15:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/11/1998, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/1998, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1998, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/1998, 14:36

CARGA: RETIRADOS INSS

18/09/1998, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/07/1998, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/1998, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/1998, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/1998, 17:51

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

29/06/1998, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/06/1998, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/1998, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/1998, 16:54

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS

01/04/1998, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/1998, 13:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/1998, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/1998, 13:58

REMETIDOS CONTADORIA

03/02/1998, 18:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A CONTADORIA

30/01/1998, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/1998, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/1998, 15:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/01/1998, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/1998, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/1998, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/1998, 14:02

CARGA: RETIRADOS INSS

25/11/1997, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/11/1997, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/1997, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/1997, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/1997, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS

19/09/1997, 12:30

CARGA: RETIRADOS INSS

01/09/1997, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/06/1997, 11:12

REMETIDOS AO INSS

05/12/1996, 17:20

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

21/11/1996, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/1996, 12:00

REMETIDOS AO INSS

28/03/1996, 14:39

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

01/03/1996, 17:51

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO DEVEDOR

01/03/1996, 12:12

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

15/02/1996, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

06/02/1996, 14:17

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

29/11/1995, 17:27

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

03/06/1993, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/1993, 16:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO

10/11/1992, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/1992, 12:52

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO ADVOGADO

03/11/1992, 17:09

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P.19.10.92

14/10/1992, 14:09

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

06/10/1992, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1992, 12:41

AGUARDANDO - CONCLUSAO

13/08/1992, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/1992, 11:13

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO ADVOGADO

07/08/1992, 16:22

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P 270792

22/07/1992, 16:29

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - CLARICE

20/07/1992, 12:34

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

15/07/1992, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PRUDENTE

09/06/1992, 09:03

AGUARDANDO - CONCLUSAO

18/05/1992, 14:58

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

30/04/1992, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/1992, 11:07

AGUARDANDO - CONCLUSAO

22/04/1992, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/1992, 10:50

AGUARDANDO - CONCLUSAO

25/02/1992, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/1992, 11:02

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MIGUEL

11/12/1991, 14:37

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

09/12/1991, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/1991, 09:52

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DO INSS

24/10/1991, 09:32

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INSS PRAZO 30.09.91

30/09/1991, 18:34

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - PRAZO: 30/09/91

26/09/1991, 08:40

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

12/09/1991, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1991, 11:28

AGUARDANDO - CONCLUSAO

19/07/1991, 13:36

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - LOURENCO

11/07/1991, 12:15

AGUARDANDO EXPEDICAO

02/07/1991, 10:22

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECAO DE CALCULOS

20/06/1991, 13:38

REMETIDOS AO CONTADOR - PRAZO 21.06.91

14/06/1991, 17:29

REMETIDOS AO CONTADOR - PRAZO 27.05.91

23/05/1991, 12:30

Despacho

•25/05/2011, 14:39

Ato ordinatório

•15/02/2011, 14:01

Decisão

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Todos os documentos(67)

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 15:54

Ato ordinatório

•20/07/2021, 11:54

Despacho

•25/05/2011, 14:39

Ato ordinatório

•15/02/2011, 14:01

Decisão

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Decisão

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:22

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Sentença Tipo A

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Certidão

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21

Despacho

•19/01/2010, 15:21