Execução Fiscal 0018129-63.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2006

Valor da Causa

R$ 293.606,68

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IAN GILBERT MOOR WAGNER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/12/2024, 15:55

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:43

Juntada de certidão de expedição de documento

28/11/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:52

Processo Desarquivado

27/11/2024, 10:52

Juntada de petição intercorrente

14/11/2024, 16:47

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:26

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:15

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:29

Todas as movimentações(103)

Juntada de petição intercorrente

20/12/2024, 15:55

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:43

Juntada de certidão de expedição de documento

28/11/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:52

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:26

Despacho

•14/07/2021, 15:29

Processo Desarquivado

27/11/2024, 10:52

Juntada de petição intercorrente

14/11/2024, 16:47

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:26

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:15

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de IAN GILBERT MOOR WAGNER em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018129-63.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IAN GILBERT MOOR WAGNER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IAN GILBERT MOOR WAGNER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/04/2021, 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2021, 15:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2016, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2016, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2016, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 07:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/09/2016, 07:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2016, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

19/08/2016, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 10:55

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2016, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/02/2016, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2016, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2016, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2015, 18:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 13:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 13:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/04/2009, 14:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 17:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2009, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2009, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2009, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2009, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2009, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2008, 13:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2008, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2008, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2008, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2008, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2008, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMÁRIO SALA DIRETORA PARA ASSINATURA

19/08/2008, 09:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/06/2008, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2008, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/06/2008, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/06/2008, 11:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/03/2008, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2008, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2008, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2007, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2007, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2007, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2007, 14:51

OFICIO EXPEDIDO

05/07/2007, 14:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2007, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2007, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 13:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2007, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2007, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

28/03/2007, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2007, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2007, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2007, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2006, 10:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2006, 17:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 15:43

INICIAL AUTUADA

27/06/2006, 09:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2006, 16:28

Despacho

•18/10/2016, 13:53

Ato ordinatório

•09/09/2016, 07:52

Ato ordinatório

•06/09/2016, 15:23

Decisão

•03/02/2016, 18:07

Certidão

•03/02/2016, 15:42

Ato ordinatório

•29/07/2015, 18:20

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Decisão

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:26

Despacho

•14/07/2021, 15:29

Despacho

•18/10/2016, 13:53

Ato ordinatório

•09/09/2016, 07:52

Ato ordinatório

•06/09/2016, 15:23

Decisão

•03/02/2016, 18:07

Certidão

•03/02/2016, 15:42

Ato ordinatório

•29/07/2015, 18:20

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Decisão

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27

Despacho

•17/12/2009, 13:27