Apelação Cível 0000215-17.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TORNEADORA REIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

29/08/2022, 14:20

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

06/07/2021, 18:15

Juntada de Informação

06/07/2021, 18:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/07/2021, 18:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de TORNEADORA REIS LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:47

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 19:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de TORNEADORA REIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

29/08/2022, 14:20

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

06/07/2021, 18:15

Juntada de Informação

Documentos

Nenhum documento disponível

06/07/2021, 18:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/07/2021, 18:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de TORNEADORA REIS LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:47

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 19:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de TORNEADORA REIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:31

Juntada de Petição (outras)

31/10/2020, 20:20

Juntada de Petição (outras)

31/10/2020, 20:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/09/2020, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/03/2020, 10:17

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/03/2020, 08:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/05/2019, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/05/2019, 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2019, 15:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/05/2019, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/05/2019, 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 13:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/03/19 ÀS PÁGINAS 6412/6706

29/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 108

29/03/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/03/2019, 14:13

PROCESSO REMETIDO

22/03/2019, 08:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento aos embargos de decalaração de fls. 70/73, com efeitos modificativos e, em juízo de adequação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional

19/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06.02.2018 DAS PAGS. 1.156 À 1.195.

06/02/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2019

01/02/2019, 14:25

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

11/12/2018, 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/12/2018, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

10/12/2018, 16:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

10/12/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/12/2018, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/11/2018, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/11/2018, 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

08/11/2018, 16:45

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/11/2018, 16:32

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, VIA MALOTE DIGITAL

18/09/2018, 14:38

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERDA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

02/09/2015, 13:36

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

12/02/2015, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/11/2014, 09:53

PROCESSO REMETIDO - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

06/11/2014, 16:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2014, 15:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 10:18

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

10/10/2014, 08:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2014, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2014, 08:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/07/2014, 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/07/2014, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/06/2014, 15:28

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

25/06/2014, 15:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 28/10/2013 E PUBLICADA NO DIA 29/10/2013

29/10/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/08/2013, 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/08/2013, 15:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/08/2013, 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3163749 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

12/08/2013, 12:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/08/2013, 13:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/06/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 79

28/06/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/06/2013, 17:21

PROCESSO REMETIDO

21/06/2013, 09:41

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/06/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - - SESSÃO DO DIA 18/06/2013 ÀS 14:00

14/06/2013, 20:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/05/2013, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

17/05/2013, 16:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2013, 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/10/2012, 08:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

09/10/2012, 08:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

08/10/2012, 14:45

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

08/10/2012, 14:39

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

28/09/2012, 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906614 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

03/09/2012, 16:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

23/07/2012, 16:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/07/2012, 16:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 11:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012 -

29/06/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/06/2012, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR. KLAUS KUSCHEL

26/06/2012, 10:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

19/06/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05/06/2012 PÁGS. 147/161

05/06/2012, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2012

01/06/2012, 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2011, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

03/06/2011, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

03/06/2011, 10:57

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

02/06/2011, 18:39