Usucapião 0003727-49.2017.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 30.010,50

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA

CPF

Autor

WANDA ZIMMERMANN DA FONSECA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA

CPF

Autor

WANDA ZIMMERMANN DA FONSECA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

CHEILA CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 11:08

Julgado procedente o pedido

15/08/2022, 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/08/2022, 11:08

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 19:53

Decorrido prazo de WANDA ZIMMERMANN DA FONSECA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:27

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:10

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:31

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo A

•15/08/2022, 11:08

Despacho

•02/02/2022, 14:31

15/08/2022, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 11:08

Julgado procedente o pedido

15/08/2022, 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/08/2022, 11:08

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 19:53

Decorrido prazo de WANDA ZIMMERMANN DA FONSECA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:27

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:10

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:31

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:43

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:18

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:36

Decorrido prazo de WANDA ZIMMERMANN DA FONSECA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:36

Juntada de petição intercorrente

27/02/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003727-49.2017.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEILA CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003727-49.2017.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEILA CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

16/01/2021, 21:27

Juntada de certidão

16/01/2021, 21:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 21:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

30/12/2020, 21:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/12/2020, 21:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

18/03/2020, 10:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 31

10/03/2020, 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 31

04/02/2020, 15:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/02/2020, 15:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2020, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/01/2020, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2020, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2019, 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU

15/04/2019, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

12/04/2019, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2019, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF

28/01/2019, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

25/01/2019, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/01/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2019, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/11/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2018, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2018, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

24/07/2018, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF

29/06/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/06/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2018, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2018, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO

25/05/2018, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO

05/03/2018, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2018, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO

23/02/2018, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA ESTADO

22/02/2018, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - EST DE MG

16/02/2018, 11:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/02/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

09/02/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/02/2018, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO

30/01/2018, 12:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/01/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2018, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/01/2018, 13:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/01/2018, 13:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/01/2018, 13:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2017, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

03/10/2017, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU

04/09/2017, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

01/09/2017, 18:34

CITACAO: ORDENADA - UNIÃO FEDERAL

01/09/2017, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2017, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 26/07/2017

24/07/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/2017, 13:32

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/07/2017, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2017, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 08:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2017, 08:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2017, 16:07