Desapropriação 0005899-78.2014.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0005899-78.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005899-78.2014.4.01.3603. AUTOR: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 REU: INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO, LUIZ MARQUEZAM, NEIVA MARIA MARQUEZAM Advogados do(a) REU: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT6199/O, LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - MT12223/O D E C I S Ã O Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S.A. em face de INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO E OUTROS, objetivando a desapropriação de uma área de 207,9742 hectares, parte de um todo maior efetivamente medido de 883,1364 hectares, denominada de Fazenda Santa Catarina I, localizada na Gleba Mandacaru, zona rural do município de Paranaíta/MT. Em atenção ao comando desse juízo, foi nomeada a Perita Adriane Sander Hrycyk (Engenheira Florestal) que apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 55.672,90 (fls. 429/431 – autos físicos). Todavia, a expropriante e o expropriado Instituto Ecológico Cristalino consideraram o valor proposto desproporcional (fls. 447/450 – autos físicos e ID 502777882). Pois bem. De início, importante ressaltar que a perícia já foi determinada há mais de 02 (dois) anos, tempo demasiadamente desarrazoado para definição de seu valor, comprometendo sobremaneira a celeridade do andamento processual. Dito isso, no que se refere aos critérios necessários para fixação de honorários periciais, a Lei n. 9.289/96, em seu art. 10, pontua que é necessário considerar as áreas objetos da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho. Assim como é necessário avaliar a tabela do IBAPE. No caso dos autos, o total da área a ser periciada é de 207,9742 hectares, denominada de Fazenda Santa Catarina I, localizada no município de Paranaíta/MT. Ademais, a área expropriada encontra-se inserida na mesma gleba e incidente sobre a mesma matrícula imobiliária. Não obstante, analisando os quesitos apresentados pelas partes, observa-se que o estudo da área necessita de um trabalho minucioso, sobretudo por envolver matéria ambiental, com levantamento da área em questão, análise de recursos naturais, dentre outros. Assim, em atenção aos valores frequentemente praticados pelos peritos nos autos que aqui tramitam, bem como às especificidades do caso concreto, de modo que atenda as expectativas tanto do perito quanto da expropriante, fixo os honorários periciais no montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). À Secretaria para habilitação do advogado dos expropriados Luiz Marquezam e Neiva Maria Marquezam no Sistema PJe, conforme procuração acostada aos autos (ID 473657422). Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o valor ora arbitrado. Havendo concordância, a expropriante deverá ser intimada para depositar em Juízo os honorários da perícia em 05 (cinco) dias e o expert para iniciar os trabalhos, que deverão findar em no máximo 60 (sessenta) dias, a tudo dando publicidade às partes e facultando que eventuais assistentes técnicos acompanhem o trabalho. Depositados os honorários, autorizo o levantamento de metade do valor no início dos trabalhos, sendo a outra metade levantada ao final da perícia quando não houver mais pontos do laudo a serem esclarecidos pelo(a) perito(a). Sendo o caso de discordância da perita, intime-se novo perito judicial para a realização da prova determinada, cientificando-o do valor já fixado por este juízo. Faço consignar, ainda, que a ação de desapropriação possui cognição restrita, limitada à impugnação do valor da indenização ou de vício no processo expropriatório. Portanto, a discussão sobre propriedade do bem objeto de desapropriação é matéria a ser debatida em ação própria e eventual dúvida acerca do domínio do bem obsta o levantamento do preço depositado. Intimem-se, inclusive a União. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

28/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(72)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARQUEZAM em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA MARIA MARQUEZAM em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA KARLA FERREIRA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(17)