Apelação / Remessa Necessária 0008721-86.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

Autor

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

EDSON PEREIRA NEVES

OAB/RS 6448·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

EDSON PEREIRA NEVES

OAB/RS 6448·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

Autor

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

SIMOES FILHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

Reu

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

25/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIIRA DOS MUNICIPIOS COM TERMINAIS MARIT FLUV E TERREST DE EMBARQUE E DESEMB DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Documentos

Acórdão

•24/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

25/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 12:41

Juntada de volume

21/01/2021, 12:23

Juntada de volume

21/01/2021, 12:19

Juntada de volume

21/01/2021, 12:19

Juntada de volume

21/01/2021, 12:17

Juntada de volume

21/01/2021, 12:17

Juntada de volume

21/01/2021, 12:15

Juntada de volume

21/01/2021, 12:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/02/2020, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

14/11/2017, 18:57

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

11/07/2017, 19:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

25/05/2017, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

19/04/2017, 17:51

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

20/03/2017, 21:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

27/08/2014, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:54

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

24/05/2012, 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

23/05/2012, 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2694099 PETIÇÃO

17/05/2012, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/05/2012, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

16/05/2012, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

10/11/2011, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

09/11/2011, 17:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/10/2011, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

07/10/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/10/2011, 11:50

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

06/10/2011, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

28/09/2011, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

28/09/2011, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/09/2011, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/09/2011, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/09/2011, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/09/2011, 17:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/08/2011, 16:54

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

12/08/2011, 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

19/07/2011, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

15/07/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/07/2011, 11:46

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

08/07/2011, 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

26/10/2010, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

26/10/2010, 11:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

25/10/2010, 18:41