Cumprimento de sentença 0003983-02.2016.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003983-02.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de processo em que houve apresentação de Pedido Regional de Uniformização pela parte AUTORA, no qual se discute o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei n. 12.855/13. O processo 490-48.2015.4.01.4100 foi utilizado como representativo da controvérsia nas instâncias superiores e foi determinado o sobrestamento para que se aguardasse o julgamento do processo paradigma REsp 1617086/PR, no Tema 974 do Superior Tribunal de Justiça, que teve trânsito em julgado em 15/05/2020. É o relatório. DECIDO. Pois bem, o inciso XVI do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização, o que é o caso dos autos: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal: XVI – apreciar a admissibilidade do incidente regional de uniformização de jurisprudência, do incidente nacional de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário. A matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 9741, definiu a seguinte tese: “A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”. Com último trânsito em julgado dos paradigmas em 15/05/2020. O Supremo Tribunal Federal também foi instado a se manifestar sobre a questão, pelo Tema 10782, mas não reconheceu repercussão geral, tendo a matéria por infraconstitucional, com trânsito em julgado em 29/10/2020. Pela análise dos autos, a tese firmada pelo STJ está de acordo com o entendimento proferido por esta Turma Recursal, forçoso negar seguimento ao pedido de uniformização da parte autora. Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização. Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

28/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA em 23/10/2023 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)