Cumprimento de sentença 0004050-79.2016.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004050-79.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004050-79.2016.4.01.3901. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação, pelo rito comum, com pedido liminar, proposta pelo INCRA contra Irapuã e Alano Construção Civil LTDA, Apio Miguel dos Santos Ghesso e Antonio Alves Barbosa, por meio do qual pretende restituição aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente. Afirmou que, em decorrência do oficio encaminhado pelo entao presidente da Associação dos Pequenos e Médios Agricultores do Projeto de Assentamento Barro Preto ao Ministério Público Federal, acompanhado de alguns documentos referentes a contratação da Empresa Irapuã e Alano Construção Civil Ltda, visando a construção de moradias destinadas aos beneficiários da reforma agraria, foi instaurado o Inquérito Civil Publico (ICP - de n°. 1.23.001.000286/2012-13) para investigação e apuração dos fatos relatados. As peças de instrução do aludido IPC foram obtidas através de solicitação junto ao ente agrário, o qual forneceu, além das informações pertinentes, também cópia dos procedimentos administrativos atinentes ao caso, comprovando as denúncias que implicam em suposto desvio/apropriação ilícita de recursos públicos federais destinados a construção das unidades habitacionais no aludido projeto de assentamento por parte da ora re, a dita empresa Irapuã Alano Construção Civil Ltda, isso com a conivência e cumplicidade do próprio denunciante, Antonio Alves Barbosa, e do servidor Apio Miguel dos Santos Guesso, que atestaram a prestação dos serviços, como se vê na Nota Fiscal acostada as fls. 99 do Processo n°. 54600.000338/2016-05. Como restou bem evidenciado, embora tenham sido repassados os valores correspondentes as obras nao foram implementadas a contento, ou seja, as construções foram realizadas de maneira incompleta. Afirmou ter verificado irregularidades na construção de casas aos beneficiários da reforma agrária e, conforme conclusões do ICP n. 1.23.001.000286/2012-13, a ré Irapuan e Alano teria recebido repasses de verbas, mas não construído todas as coisas, desobedecendo contrato firmado com a associação de pequenos e médios agricultores do PA Barro Presto, bem como enriquecendo-se ilicitamente do dinheiro público. Teria sido repassado o valor de R$112.000,00 para construção de 16 unidades, sendo que apenas 11 teriam sido efetivamente realizadas. Liminar deferida parcialmente (fls. 262 - ID 220909876 - Pág. 74-75), por meio da qual determinou-se bloqueio de bens, via bacenjud, da ré Irapuan e Alano Construções Civis Ltda, limitado ao montante no valor de R$84.362,31. Agravo de instrumento do INCRA. Mantida a decisão agravada. Pedido do INCRA para que seja oficiado ao DETRAN e a Receita Federal a fim de que seja indicada a existência de bens em nome dos réus. Despacho determinando impedimento judicial de transferência de veículos dos réus através do Sistema Renajud e obtenção de informações de bens declarados por intermédio do Sistema Infojud. O réu Antonio Alves Barbosa foi citado, mas alegou não ter condições de contratar advogado, por isso, foi nomeado advogado dativo para representá-lo. Contestação do réu Antonio Alves Barbosa, a qual foi apresentada com base na negativa geral (fl. 334/338, ID 220909878 - Pág. 39-43). Certidão informando que a ré Irapuan e Alano Construção Civil Ltda ME foi citada (ID 413325947 - Pág. 1). Apesar de citados, os requeridos Apio Miguel dos Santos Ghesso e Irapuan e Alano Construção Civil LTDA ME não apresentaram contestação, porém não lhes foi imposto os efeitos da revelia. INCRA disse não ter mais provas a produzir. É o relatório. Em sua defesa, o réu Antonio Alves Barbosa alegou a inépcia da inicial, mas o argumento é infundado. Pode-se, sim, diferentemente do que alegou, ajuizar ação de ressarcimento ao erário independentemente do ajuizamento de uma ação de improbidade ou da condenação em improbidade. Ocorre o seguinte: se a ação de improbidade, através da qual se busca, também, o ressarcimento, existir ou for ajuizada, atrairá para si, por conexão, a ação de ressarcimento, ao passo que, se já houver sentença de improbidade transitada em julgado, incluindo a condenação no ressarcimento, a ação ressarcitória deverá ser extinta em função da coisa julgada. Como não existe nem a ação de improbidade, nem caso julgado nesse sentido, não existe problema em se buscar, autonomamente, o ressarcimento ao erário, razão por que foi dito acima que o argumento é infundado. Alegou-se, também, em preliminar, a ilegitimidade do réu Antonio Alves, mas fez-se uma confusão entre preliminar e mérito, como se o fato de não ter sido condenado em improbidade administrativa não o faria responsável pelo ressarcimento ao erário. Primeiramente, essa é uma alegação de mérito. Ataca diretamente a afirmação de responsabilidade. A preliminar de ilegitimidade passiva, aqui usada pelo réu, não tem esse fim. Preliminares abordam a coerência abstrata entre causa de pedir e pedido, sem considerar a veracidade dos fatos (teoria da asserção). No caso, ao ler a inicial, verifica-se coerência entre a narração dos fatos e o pedido de ressarcimento, na medida em que o réu era representante da empresa que deveria prestar o serviço e não o fez na íntegra, causando danos ao erário. Se isso é verdade, só no mérito saberemos. Por ora, em preliminar, basta a pertinência desse silogismo. Outrossim, a alegação falha em suas premissas, pois não é preciso que alguém seja condenado em improbidade como condição sine qua non para que seja responsabilizado a ressarcir os cofres públicos. Se tivesse sido absolvido em eventual ação de improbidade no que tange ao ressarcimento, aí, sim, o réu teria razão, a ação autônoma de ressarcimento deveria ser extinta. Mas não é o que acontece, pois sequer existe a tal ação de improbidade alegada. E, no mais, repita-se mais uma vez, é dispensada a condenação em atos de improbidade para que se possa ajuizar ação exclusiva de ressarcimento. A ilegitimidade alegada também merece ser rejeitada e, já tendo sido rejeitada inépcia, não há mais preliminares para se analisar, podendo, enfim, passar ao exame do mérito. No mérito, o pedido de condenação deve ser acolhido, pois as provas trazidas com a inicial, que já apresentavam evidências da necessidade de ressarcimento ao erário desde o início, tanto que foi deferida a liminar por causa disso, não foram impugnadas pelo requerido Antonio Alves, ao passo que os demais réus, Apio Miguel dos Santos Ghesso e Irapuan e Alano Construção Civil LTDA ME, sequer contestaram a ação, apesar de devidamente citados. A investigação realizada pelo MPF, através do inquérito civil público (ICP - de n°. 1.23.001.000286/2012-13), trouxe elementos que demonstram que, embora tenham sido repassados os valores correspondentes aos réus, referente à contratação da Empresa Irapuã e Alano Construção Civil Ltda, visando a construção de moradias destinadas aos beneficiários da reforma agraria, as obras nao foram implementadas a contento, pois terminaram incompletas. Conforme se extrai da leitura dos autos do Inquérito Civil Público, a previsão inicial era para a construção de 19 (dezenove) moradias no Projeto de Assentamento Barro Preto, localizado no Município de Marabá. Com esse intuito, foi celebrado, em 26 de novembro de 2007, instrumento contratual entre a empresa ora re e a Associação dos Agricultores locais, na ocasião representados pelo denunciado Antonio Alves Barbosa, para a consecução do referido objeto. Destaca-se que o referido contrato previa prazo de execução de 3 (três) meses a contar da data da liberação dos recursos para a entrega do objeto. Os recursos inicialmente programados para 19 unidades residenciais - R$133.000,00 - foram disponibilizados pelo INCRA através de dois repasses, sendo ambos concernentes ao crédito instalado na modalidade de aquisição de material de construção, com valores de R$ 38.000,00 e RS 95.000,00 sucessivamente. Todavia, estes valores foram mantidos bloqueados junto a instituição bancária até que fosse autorizado o desbloqueio pelo ente repassador. A liberação só veio acontecer em 24/03/2008, no montante de RS 112.000,00, ou seja, correspondendo a apenas 16 unidades - vide oficio coligido as fls. 100 e Nota Fiscal de prestação de serviço n°. 000028 as Os. 98/99 do processo administrativo que ora fazemos acompanhar. Embora a sociedade empresarial tenha recebido a importâncias acima, conforme a chancela do Presidente da Associação contratante e do servidor responsável pela fiscalização, constatou-se posteriormente que a construtora nao cumpriu com obrigações contratuais integralmente, pois as casas foram construídas em número inferior ao previsto no instrumento contratual. Portanto, os réus devem ser responsabilizados, solidariamente, a ressarcir ao erário pelos prejuízos decorrentes da construção incompleta das moradias, pois foi repassado o valor de R$112.000,00 para construção de 16 unidades, porém apenas 11 foram efetivamente realizadas. Com relação ao quantum debeatur, isto é, o real valor a ser ressarcido, tal deve ser encontrado por ocasião da liquidação de sentença. Posto isso, acolho o pedido e condeno os réus, solidariamente, a ressarcir aos cofres públicos valores relativos a 5 unidades residenciais não construídas, considerando que o objeto do contrato seria a construção de 16 unidades, mas apenas 11 foram realizadas, tendo em vista o repasse total de R$112.000,00. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

28/04/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRAPUAN E ALANO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)