Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010442-49.2018.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010442-49.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, alegando, em síntese, a discussão pela TNU, no tema 246, que traz como controvérsia: “A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial”. O processo foi sobrestado para aguardar a resolução do tema. O processo paradigma n. PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB foi julgado pela TNU, e transitou em julgado em 29/01/2021. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 54, inciso XVIII, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão. É o caso dos autos, pois o acórdão da Turma Recursal está em desacordo com a tese firmada na TNU, segundo a qual: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” – destaquei. Com base nesse entendimento, uma vez que o acórdão se subsidiou na perícia médica judicial para determinar o prazo de duração do benefício, seu termo inicial deveria ser “a data da realização do exame”, garantindo-se “prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido de prorrogação”. Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região para, assim, reformar o acórdão, aplicando-se a tese firmada no Tema 246 da TNU. INTIMEM-SE. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC

28/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA VANZINI em 26/06/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA VANZINI em 17/03/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)