Execução Fiscal 0072118-37.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 39.745,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JA DOS REIS PRIMO CONSTRUCOES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 19:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 19:13

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 03:49

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2026, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 12:10

Arquivado Provisoramente

12/01/2022, 12:10

Juntada de manifestação

29/12/2021, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:01

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 19:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 19:13

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 03:49

Documentos

Sentença Tipo B

•05/03/2026, 19:13

Despacho

•12/01/2022, 12:10

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2026, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 12:10

Arquivado Provisoramente

12/01/2022, 12:10

Juntada de manifestação

29/12/2021, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 12:03

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 09:03

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:41

Decorrido prazo de JA DOS REIS PRIMO CONSTRUCOES - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072118-37.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JA DOS REIS PRIMO CONSTRUCOES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JA DOS REIS PRIMO CONSTRUCOES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 08:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento

02/10/2019, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2019, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2019, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2019, 18:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2017, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2017, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2017, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 06/10/2017

06/10/2017, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/10/2017, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2017, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/09/2017, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2016, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2016, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2015, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2014, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2014, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/08/2014, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 19:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/02/2014, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 12:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2014, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 14:04

PROCESSO DIGITALIZADO

03/12/2013, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/11/2013, 18:25

Despacho

•29/09/2021, 12:03

Despacho

•11/08/2021, 09:03

Ato ordinatório

•24/06/2021, 14:41

Despacho

•01/10/2019, 16:27

Ato ordinatório

•05/09/2019, 18:37

Despacho

•13/11/2017, 18:27

Certidão

•06/10/2017, 00:32

Decisão

•04/10/2017, 13:37

Certidão

•04/10/2017, 11:20

Decisão

•20/09/2017, 13:39

Certidão

•13/06/2016, 17:16

Ato ordinatório

•20/04/2016, 13:23

Despacho

•22/09/2015, 19:13

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•05/03/2026, 19:13

Despacho

•12/01/2022, 12:10

Despacho

•29/09/2021, 12:03

Despacho

•11/08/2021, 09:03

Ato ordinatório

•24/06/2021, 14:41

Despacho

•01/10/2019, 16:27

Ato ordinatório

•05/09/2019, 18:37

Despacho

•13/11/2017, 18:27

Certidão

•06/10/2017, 00:32

Decisão

•04/10/2017, 13:37

Certidão

•04/10/2017, 11:20

Decisão

•20/09/2017, 13:39

Certidão

•13/06/2016, 17:16

Ato ordinatório

•20/04/2016, 13:23

Despacho

•22/09/2015, 19:13

Ato ordinatório

•29/06/2015, 15:48

Despacho

•22/10/2014, 16:13

Ato ordinatório

•04/08/2014, 17:50

Ato ordinatório

•06/06/2014, 19:06

Despacho

•30/01/2014, 15:38