Execução Fiscal 0027081-02.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2004

Valor da Causa

R$ 13.366,94

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCO AURELIO FERESIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO FERESIN

OAB/DF 2131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/10/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 10/10/2025

12/10/2025, 12:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERESIN em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:03

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2025, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2025, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

14/09/2025, 11:15

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 15:41

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

12/10/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 10/10/2025

12/10/2025, 12:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERESIN em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 16/09/2025.

Documentos

Sentença Tipo A

•14/09/2025, 11:15

Sentença Tipo A

•14/09/2025, 11:15

16/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:03

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2025, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2025, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

14/09/2025, 11:15

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 15:41

Juntada de pedido de extinção do processo

21/08/2025, 10:48

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 11:28

Processo Desarquivado

15/08/2025, 12:41

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERESIN em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027081-02.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027081-02.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

23/04/2021, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2021, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 12:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2016, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 07:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2016, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 14:15

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2016, 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/02/2016, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 11/02/2016

11/02/2016, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/02/2016, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE F. 202

05/02/2016, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publciado em 21/10/2015

21/10/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/10/2015, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2015, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2014, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2014, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2014, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/04/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2013, 18:47

OFICIO EXPEDIDO

19/02/2013, 08:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR INDISPONIBILIDADE

17/07/2012, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/07/2012, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2012, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2012, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2012, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2012, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2012, 14:43

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

22/11/2010, 16:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 11:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/11/2009, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 14:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 14:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

13/02/2009, 17:51

OFICIO EXPEDIDO

03/12/2008, 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2008, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2008, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2008, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2008, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2008, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2008, 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2008, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

10/04/2008, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2008, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

19/02/2008, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/02/2008, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2007, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2007, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2007, 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/10/2007, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

07/03/2007, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2007, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2007, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2007, 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/01/2007, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

18/03/2005, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2005, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2005, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2005, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2005, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2004, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2004, 09:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/09/2004, 08:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2004, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2004, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2004, 09:00

INICIAL AUTUADA

14/09/2004, 10:18

INICIAL AUTUADA

09/09/2004, 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2004, 12:39

Ato ordinatório

•19/08/2025, 11:28

Despacho

•14/07/2021, 15:29

Despacho

•26/09/2016, 18:40

Ato ordinatório

•06/09/2016, 15:23

Certidão

•11/02/2016, 00:55

Decisão

•05/02/2016, 15:19

Despacho

•15/10/2015, 17:37

Ato ordinatório

•22/07/2014, 00:54

Despacho

•31/01/2014, 16:59

Ato ordinatório

•19/06/2013, 10:24

Decisão

•04/07/2012, 18:28

Certidão

•04/07/2012, 17:07

Ato ordinatório

•15/03/2012, 10:53

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo A

•14/09/2025, 11:15

Sentença Tipo A

•14/09/2025, 11:15

Ato ordinatório

•19/08/2025, 11:28

Despacho

•14/07/2021, 15:29

Despacho

•26/09/2016, 18:40

Ato ordinatório

•06/09/2016, 15:23

Certidão

•11/02/2016, 00:55

Decisão

•05/02/2016, 15:19

Despacho

•15/10/2015, 17:37

Ato ordinatório

•22/07/2014, 00:54

Despacho

•31/01/2014, 16:59

Ato ordinatório

•19/06/2013, 10:24

Decisão

•04/07/2012, 18:28

Certidão

•04/07/2012, 17:07

Ato ordinatório

•15/03/2012, 10:53

Decisão

•13/01/2010, 11:22

Decisão

•13/01/2010, 11:22

Despacho

•13/01/2010, 11:22

Despacho

•13/01/2010, 11:22

Despacho

•13/01/2010, 11:22