Apelação Cível 0006793-42.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Planos

/

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

26/04/2022, 16:50

Conclusos para decisão

30/04/2021, 09:34

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de ELDER ULISSES DE OLIVEIRA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA VANDA DE CARVALHO CARIELO Advogado do(a) APELANTE: ELDER ULISSES DE OLIVEIRA - MG54116-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal RODRIGO DE GODOY MENDES, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 19 de abril de 2021 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0006793-42.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:14

Decorrido prazo de ELDER ULISSES DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:34

Juntada de embargos de declaração

07/02/2021, 10:43

Publicado Intimação em 25/01/2021.

25/01/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA VANDA DE CARVALHO CARIELO Advogado do(a) APELANTE: ELDER ULISSES DE OLIVEIRA - MG54116 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2.O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 3.Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 4.Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido inicial e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. Des.Fed.GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0006793-42.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

22/01/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 12:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2025, 18:14

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 15:38

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:57

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h