Execução Fiscal 0004934-14.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.236,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

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DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 13:10

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:30

Juntada de Certidão

05/09/2022, 20:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:37

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 03:10

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

03/08/2022, 10:23

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 11:18

Todas as movimentações(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 13:10

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:30

Juntada de Certidão

05/09/2022, 20:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•03/08/2022, 10:23

Despacho

•12/04/2022, 16:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/08/2022, 03:37

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 03:10

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

03/08/2022, 10:23

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 16:15

Juntada de Certidão

12/04/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 16:15

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Juntada de manifestação

17/08/2021, 08:48

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 15:23

Juntada de manifestação

25/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:18

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004934-14.2012.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME DECISÃO Pleiteia a parte exequente o redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador CESAMAR MENDES DOS REIS (CPF 767.338.313-68), sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que não é possível, por ora, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador porquanto não foi comprovado pelo ente público que a pessoa natural indicada estava no exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular, nem que exercia gerência da pessoa jurídica à época do fato gerador. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de CESAMAR MENDES DOS REIS no polo passivo da presente demanda. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data e hora no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 11:22

Outras Decisões

03/03/2021, 17:19

Conclusos para decisão

11/02/2021, 09:53

Decorrido prazo de FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 16:36

Publicado Intimação em 06/10/2020.

07/10/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 03:00

Expedição de Publicação e-DJF1.

02/10/2020, 16:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

02/10/2020, 16:18

Decorrido prazo de FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.

13/09/2020, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 22:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2020.

12/09/2020, 22:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 08:01

Juntada de petição intercorrente

20/05/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:05

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2020, 19:04

Juntada de volume

14/05/2020, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/05/2020, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2019, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 16 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 28/01/2019

28/01/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/01/2019, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 16:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

02/05/2018, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 12:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/06/2012, 17:35

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

12/06/2012, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/03/2012, 17:11

INICIAL AUTUADA

28/03/2012, 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2012, 11:31

Ato ordinatório

•30/07/2021, 15:23

Decisão

•03/03/2021, 17:19