Procedimento do Juizado Especial Cível 0022849-80.2019.4.01.3800 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 0022849-80.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA RELATOR(A):JADER ALVES FERREIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0022849-80.2019.4.01.3800 VIDE EMENTA VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0022849-80.2019.4.01.3800 VIDE EMENTA DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0022849-80.2019.4.01.3800 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA - MG98009-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. LIMITE ISENÇÃO DE US50,00. LEGALIDADE DA PORTARIA/MF Nº 156/99. RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir o montante de R$ 100,66, em virtude do limite de isenção de US 100,00 na compra de mercadoria do exterior, porquanto essa Turma segue a orientação do STJ que já pronunciou sobre a legalidade da Portaria/MF nº 156/99, na qual definiu o limite de isenção de US50,00 para a regime de tributação simplificada na remessa postal internacional destinado a consumidor pessoa física (RECINO 0034291-43.2019.4.01.3800, Relator CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. LIMITES DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.804/1980. DISPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PORTARIA MF N.º 156/1999 E ART. 2º, §2º, IN/SRF N. 96/1999. LEGALIDADE. I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). II - O inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980, que instituiu o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, deixa expresso que nas remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre o estabelecimento de isenção, quando os bens são destinados a pessoas físicas. III - Autorizado pelo diploma acima referido o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF 156/1999, que isentou de tributos as remessas postais de até US$ 50,00 e observou a viabilidade do regime de tributação simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 3.000,00, mediante o pagamento do imposto com a aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento). Também foi editada a Instrução Normativa n. 96/1999, que esclarece a isenção nas remessas postais internacionais de valores não superiores a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos). IV - Neste panorama as remessas postais internacionais de bem de valor superior a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos), ainda que inferiores a US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) se submetem a incidência do imposto de importação a alíquota de 60% (sessenta por cento). Precedente: REsp 1732276/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/02/2019. V - A edição dos referidos atos administrativos não extrapolaram os limites da lei, antes a confirmaram, diante da expressa autorização contida no Decreto-Lei n. 1804/1980. VI - Recurso especial provido.” (REsp 1.724.510/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/6/19) Recurso da União/Fazenda Nacional a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG DAR PROVIMENTO ao recurso da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da sessão. Juiz Federal JADER ALVES FERREIRA FILHO Relator(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO Nº 0022849-80.2019.4.01.3800 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

25/05/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF03S para MGBHEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Decisão

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG

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