Execução Fiscal 0000338-38.2008.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2008

Valor da Causa

R$ 42.791,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DA SILVA

OAB/MG 27685·CPF·Representa: Réu

AMANDA KARINE GILBERT SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:47

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:47

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 08:39

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:09

Juntada de Certidão

29/04/2022, 15:24

Juntada de documentos diversos

29/04/2022, 15:23

Juntada de documentos diversos

27/04/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:42

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:20

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:38

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:47

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:47

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 08:39

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

•21/01/2022, 13:38

10/05/2022, 13:09

Juntada de Certidão

29/04/2022, 15:24

Juntada de documentos diversos

29/04/2022, 15:23

Juntada de documentos diversos

27/04/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:42

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:20

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:38

Juntada de certidão

06/09/2021, 18:11

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 14:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/07/2021, 17:44

Juntada de petição intercorrente

26/06/2021, 11:16

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:24

Juntada de certidão de processo migrado

27/04/2021, 11:24

Juntada de volume

27/04/2021, 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 15:36

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

11/03/2019, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2019, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2019, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 13:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/05/2018, 13:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/04/2018, 12:40

OFICIO EXPEDIDO

06/04/2018, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

21/08/2017, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2017, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2017, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2017, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA PGF

03/10/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/09/2016, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

14/03/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 12:15

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

29/02/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2016, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/12/2015, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/05/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/05/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 12:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2014, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

26/08/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM.

16/08/2013, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

14/08/2013, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2013, 18:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ARREMATANTE.

14/08/2013, 11:09

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - carta de arrematação

02/07/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

03/05/2013, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O ARREMATANTE

25/04/2013, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2013, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 11:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ARREMATANTE.

16/04/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ARREMATANTE

26/02/2013, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2013, 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

21/02/2013, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2012, 13:25

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA

19/12/2012, 13:03

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

30/11/2012, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

30/10/2012, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

29/10/2012, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 08:24

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

22/10/2012, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2012, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

15/10/2012, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/10/2012, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/2012, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2012, 15:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - SENDO O PRIMEIRO LEILÃO PARA 28/11/2012, ÀS 14:00, E O SEGUNDO LEILÃO PARA

03/09/2012, 16:44

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

15/05/2012, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2012, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2012, 13:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/10/2011, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2011, 13:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/09/2011, 14:18

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO EM 31/08/2011

21/09/2011, 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2011, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2011, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2011, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDUÇÃO DE PENHORA

02/06/2011, 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REDUÇÃO DE PENHORA

05/05/2011, 16:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REDUÇÃO DE PENHORA

03/05/2011, 12:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REDUÇÃO DE PENHORA

19/11/2010, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2010, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 13:38

CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. JANE ALEXANDRA.

25/08/2010, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM

03/08/2010, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2010, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2010, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2010, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF.

07/06/2010, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2010, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2010, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2010, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/03/2010, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2010, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2010, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/10/2009, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2009, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO PROCURADOR DA AGU(TIAGO FLECHA)

12/08/2009, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/06/2009, 11:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/06/2009, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/01/2009, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2009, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2009, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2009, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2008, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/12/2008, 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2008, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/11/2008, 12:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2008, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2008, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2008, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2008, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2008, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2008, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PELO DR. TIAGO FLECHA.

29/07/2008, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/07/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2008, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 13:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

06/06/2008, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2008, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2008, 13:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2008, 16:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2008, 17:23

CITACAO: ORDENADA

18/04/2008, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL DA EXECUÇÃO

10/04/2008, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2008, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2008, 18:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/03/2008, 18:11

INICIAL AUTUADA

26/03/2008, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2008, 19:23

Ato ordinatório

•26/07/2021, 14:53