Procedimento Comum Cível 0005575-83.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRE

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRE

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/08/2022, 15:03

Juntada de Informação

17/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:32

Juntada de Informação

17/08/2022, 15:27

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:27

Juntada de manifestação

25/05/2022, 11:37

Juntada de manifestação

25/05/2022, 11:32

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI - EPP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 01:59

Juntada de manifestação

27/10/2021, 17:15

Decorrido prazo de G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI - EPP em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 17:38

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/08/2022, 15:03

Juntada de Informação

17/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:32

Juntada de Informação

17/08/2022, 15:27

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2022, 12:43

Juntada de manifestação

25/05/2022, 11:37

Juntada de manifestação

25/05/2022, 11:32

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI - EPP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 01:59

Juntada de manifestação

27/10/2021, 17:15

Decorrido prazo de G F COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI - EPP em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 17:38

Juntada de certidão

13/10/2021, 17:35

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 12:22

Juntada de volume

20/08/2021, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2021, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2021, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 5575-83.2017.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intime-se o recorrido acerca da sentença de fls. 363\367, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). [...]

06/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CONSIDERADO COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 07.05.2021

05/05/2021, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 05.05.2021

05/05/2021, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 5575-83.2017.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a ré, referente aos créditos tributários - constituídos ou não - deixados por PROPERCOS - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. CONFIRMO a tutela de urgência. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, aos advogados dos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §§§ 3º, I, 5º, 6º e 8º, do CPC\2015, interpretado conforme a Constituição Federal, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) e correção monetária desde a data da sentença, tudo conforme RE 870947\SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20\09\2017 (repercussão geral). [...]

28/04/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONSIO COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 29.04.2021

27/04/2021, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 27.04.2021

27/04/2021, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2021, 22:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2020, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2020, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN PARA 28/02/2020

27/02/2020, 14:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/02/2020, 16:59

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

24/01/2020, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 14:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/01/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2019, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 30/08/2019

29/08/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Considerado como data de publicação o dia 06/08/2019

02/08/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. dia 05/08/2019

02/08/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2019, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2018, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 09/03/2018

08/03/2018, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A SER PUBLICADO NO DIA 13/10/2017

10/10/2017, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2017

10/10/2017, 12:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO JUDICIAL

10/10/2017, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2017, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/06/2017, 16:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/06/2017, 11:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

07/06/2017, 18:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CONF DECISÃO DE FLS. 340/342

31/05/2017, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AUTORIZADA PELO ADVOGADO ITALO FABIO AZEVEDO SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTAGIARIO EUCLIDES ALVES RIBEIRO.

23/03/2017, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - A SER PUBLICADO NO DIA 23/03/2017

21/03/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 21/03/2017

21/03/2017, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2017, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 14:43

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

16/02/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2017, 11:38

INICIAL AUTUADA

16/02/2017, 11:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - TUTELA

16/02/2017, 10:58