Execução Fiscal 0037051-26.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2004

Valor da Causa

R$ 44.872,51

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESRAEL SOUZA SILVEIRA

CPF

Reu

ROBERTA MONZINI SILVEIRA

CPF

Reu

ESTOFADOS BEMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE MURILLO ROSA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES

OAB/DF 31643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 20:14

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:38

Processo Desarquivado

04/09/2023, 10:32

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de ROBERTA MONZINI SILVEIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESRAEL SOUZA SILVEIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de ESTOFADOS BEMA LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:39

Decorrido prazo de ANDRE MURILLO ROSA SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:39

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:34

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 20:14

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:38

Processo Desarquivado

04/09/2023, 10:32

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2023, 20:14

Despacho

•09/06/2021, 17:03

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de ROBERTA MONZINI SILVEIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESRAEL SOUZA SILVEIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de ESTOFADOS BEMA LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:39

Decorrido prazo de ANDRE MURILLO ROSA SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:39

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037051-26.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESRAEL SOUZA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE MURILLO ROSA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037051-26.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESRAEL SOUZA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTOFADOS BEMA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 18:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

08/04/2021, 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/04/2021, 14:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2018, 13:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2017, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2017, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2017, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2017, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2016, 16:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2016, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

23/06/2016, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

10/06/2016, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

20/09/2013, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2013, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2013, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2013, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 22/05/2013

22/05/2013, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/05/2013, 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/05/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2013, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

06/03/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 20/02/2013

20/02/2013, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2013, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2013, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2013, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA DIA 19/12/2012

01/02/2013, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2012, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2012, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2012, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

27/01/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2012, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/05/2011, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/03/2011, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/12/2010, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2010, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2010, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

11/10/2010, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

27/09/2010, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2010, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2010, 11:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/09/2010, 11:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 20:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 09:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/06/2009, 08:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/04/2009, 09:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2008, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2008, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2008, 18:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/07/2008, 18:21

OFICIO EXPEDIDO

05/06/2008, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2008, 15:55

OFICIO EXPEDIDO

03/04/2008, 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2007, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 13:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/01/2007, 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/12/2006, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2006, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2006, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2006, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 13:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2005, 10:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2005, 16:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2005, 07:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2005, 07:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2005, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/05/2005, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROX ARM DOS OFICIOS

24/05/2005, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2005, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2005, 08:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2005, 11:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2005, 12:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2005, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2005, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2005, 13:24

INICIAL AUTUADA

14/12/2004, 15:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 12:34

Despacho

•19/05/2017, 16:41

Ato ordinatório

•17/04/2017, 17:57

Ato ordinatório

•29/07/2016, 17:17

Despacho

•08/06/2016, 18:40

Certidão

•11/12/2013, 11:43

Ato ordinatório

•19/09/2013, 18:25

Certidão

•22/05/2013, 17:26

Decisão

•13/05/2013, 15:31

Certidão

•06/05/2013, 17:24

Despacho

•15/02/2013, 17:45

Certidão

•15/02/2013, 14:58

Decisão

•29/01/2013, 14:07

Certidão

•13/06/2012, 15:49

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•05/09/2023, 20:14

Despacho

•09/06/2021, 17:03

Despacho

•19/05/2017, 16:41

Ato ordinatório

•17/04/2017, 17:57

Ato ordinatório

•29/07/2016, 17:17

Despacho

•08/06/2016, 18:40

Certidão

•11/12/2013, 11:43

Ato ordinatório

•19/09/2013, 18:25

Certidão

•22/05/2013, 17:26

Decisão

•13/05/2013, 15:31

Certidão

•06/05/2013, 17:24

Despacho

•15/02/2013, 17:45

Certidão

•15/02/2013, 14:58

Decisão

•29/01/2013, 14:07

Certidão

•13/06/2012, 15:49

Despacho

•24/01/2012, 18:10

Despacho

•15/12/2010, 15:33

Despacho

•05/03/2010, 20:14

Despacho

•05/03/2010, 20:14

Despacho

•05/03/2010, 20:14

Despacho

•05/03/2010, 20:14