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Execucao FiscalInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2012

Valor da Causa

R$ 6.626,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

Processo devolvido à Secretaria

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de AVELINA COELHO E SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KILSON MARTINS COELHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISTUR - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 27/11/2023.

Todas as movimentações(142)